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Em situação de risco iminente à saúde pública, o agente de...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue os itens a seguir.
Em situação de risco iminente à saúde pública, o agente de fiscalização poderá adotar medida administrativa urgente, como a interdição de estabelecimento, independentemente de prévia autorização judicial, quando a legislação atribuir autoexecutoriedade à atuação fiscalizatória.
C
Certo
E
Errado