Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Autoexecutoriedade
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
275
questões
encontradas
20
Mais recentes
Sobre os atos administrativos, analisar os itens.
I. O atributo da presunção da legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o direito.
II. A exigibilidade permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.
III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso for, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item III.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em nenhum dos itens.
E
Em todos os itens.
Guilherme recebeu uma multa em sua residência afirmando que, em certa data, ele conduzia seu veículo acima da velocidade permitida em uma via pública de sua cidade. Indignado, porque nem sequer saiu de sua residência naquela data, Guilherme rasga a multa e afirma que não irá fazer nenhum pagamento. Considerando esses fatos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Ainda que Guilherme, de fato, não tenha saído de sua residência naquela data, a multa permanece válida até decisão administrativa ou judicial que a desconstitua, diante do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
B
Guilherme não é obrigado a efetuar o pagamento da multa, podendo desconsidera-la, haja vista que a administração não poderá cobrar o valor antes de provar cabalmente a infração cometida.
C
Ainda que Guilherme, de fato, não tenha saído de sua residência naquela data, a multa permanece válida até decisão administrativa ou judicial que a desconstitua, diante do princípio da publicidade dos atos administrativos.
D
Ainda que Guilherme, de fato, não tenha saído de sua residência naquela data, a multa permanece válida até decisão administrativa ou judicial que a desconstitua, diante do princípio da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
A
A autoexecutoriedade é atributo conferido a todos os tipos de atos administrativos.
B
É inadmissível e controle judicial a posteriori sobre a execução material dos atos administrativos, pois viola o atributo da autoexecutoriedade.
C
A imperatividade (ou coercibilidade) está presente em todos os tipos de atos administrativos.
D
A autoexecutoriedade é o atributo que permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos, ou seja, além de punir o particular, ela desfaz concretamente a situação ilegal, constituindo um mecanismo de coerção direta.
E
A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção absoluta.
Os atributos dos atos administrativos são características que os diferenciam dos demais atos de direito privado, isto é, através dos atributos é possível afirmar que um determinado ato se submete ao regime jurídico de direito público. Nesse sentido, o atributo do ato administrativo que confere a possibilidade da Administração Pública executá-los diretamente, sem a necessidade de autorização ou intervenção judicial, é chamado de:
A
Presunção de finalidade.
B
Presunção de legitimidade.
C
Tipicidade.
D
Autoexecutoriedade.
E
Imperatividade.
A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública Federal restringir imediatamente direitos particulares, sem a necessidade de autorização judicial prévia, subdividindo‑se em executoriedade em sentido estrito e exigibilidade.
C
Certo
E
Errado
Em regra, a administração pública não depende de decisão judicial para executar os próprios atos.
C
Certo
E
Errado
Consoante ao princípio da autotutela, é facultado à Administração Pública a outorga a terceiros da atribuição para a realização de atos administrativos de natureza discricionária, prescindindo-se, assim, da imposição de qualquer escrutínio ou supervisão hierárquica.
C
Certo
E
Errado
Leia o trecho abaixo, que trata sobre atributos do ato administrativo:
"Todo ato administrativo que cria obrigação ao particular (os chamados atos restritivos), encerra um poder dado à administração pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares - desde que, obviamente, dentro dos limites da lei. Essa imposição de obrigações, independente da vontade do particular, configura o atributo da ________________". (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4.ed. Salvador: JusPodivm, 2017. pág. 277)."
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
A
Autoexecutoriedade
B
Presunção de Veracidade
C
Vinculação
D
Presunção de Legitimidade
E
Imperatividade
O ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Os atos administrativos possuem alguns atributos, julgue-os:
I.Não autoexecutoriedade.
II.Tipicidade.
III.Imperatividade.
Fonte: Atos administrativos Parte 1. Disponível em: https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/ portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_ administrativos_Parte_1.pdf
É correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
Os atributos dos atos administrativos são características que os tornam singulares, diferenciando-os dos demais atos da administração. Nesse contexto, o atributo do ato administrativo que permite ao Poder Público impor a terceiros, de forma unilateral, obrigações, ônus ou deveres é chamado de:
A
Autotutela.
B
Autoexecutoriedade.
C
Presunção de Legitimidade.
D
Imperatividade.
Qual é o atributo do ato administrativo descrito como aquele que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial?
A
Presunção de legitimidade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Exigibilidade.
D
Tipicidade.
De acordo com Meirelles (2021), um dos poderes administrativos básicos é a autoexecutoriedade, cuja característica principal é a de atribuir à administração pública a capacidade de executar seus atos de forma direta, desde que respeitadas as normas legais. Considerando a importância desse poder, em qual das situações abaixo a autoexecutoriedade é aplicável?
A
A Prefeitura de uma cidade emite uma ordem de demolição de uma construção irregular e, após o prazo estabelecido para a regularização, realiza a demolição do imóvel sem necessidade de intervenção judicial.
B
Um servidor público, no exercício de suas funções, decide aplicar uma penalidade a um cidadão sem seguir o devido processo legal, fundamentando sua ação em sua própria autoridade.
C
Um órgão ambiental emite uma multa a uma empresa por despejo irregular de resíduos, mas não possui a autonomia necessária para aplicar a penalidade diretamente, sendo obrigado a recorrer ao Poder Judiciário para sua execução.
D
Um agente de trânsito notifica um motorista sobre uma infração de estacionamento proibido e, diante da recusa do condutor em mover o veículo, solicita intervenção judicial para a remoção do automóvel.
E
Um órgão fiscalizador embarga uma obra em andamento devido a irregularidades detectadas, mas aguarda a decisão judicial para realizar a interrupção efetiva dos trabalhos.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Uma ordem de serviço é exemplo de um ato cuja espécie é ordinatória.
B
Um ato nulo é aquele que nasce com vício insanável.
C
Ato composto ocorre quando há um único ato que decorre de duas ou mais manifestações de vontade autônomas, provenientes de órgãos diversos.
D
Nos atos discricionários, apenas os elementos “motivo” e “objeto” são discricionários, os demais são vinculados.
E
Quanto à exequibilidade, os atos administrativos podem ser perfeitos, eficazes, pendentes e consumados.
O poder extroverso da administração pública é a premissa basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, mediante o qual se permite ao poder público a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente.
C
Certo
E
Errado
Consiste a autoexecutoriedade em um atributo pelo qual o ato administrativo constitui sempre um título executivo judicial.
C
Certo
E
Errado
A autoexecutoriedade dos atos administrativos está diretamente ligada à imperatividade, pois ambos os atributos permitem que a administração pública imponha suas decisões, ainda que sem o consentimento dos administrados.
C
Certo
E
Errado
A autoexecutoriedade de que goza o ato administrativo possibilita que o Estado o execute, nos limites impostos pela lei, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
O princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que determinados atos produzam efeitos imediatos sem necessidade de intervenção judicial prévia. Isso é especialmente importante em situações urgentes ou emergenciais, como na desapropriação de bens para fins de utilidade pública, situação na qual a administração pode agir imediatamente para garantir a continuidade dos serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
João, agente público do Estado Alfa, em fiscalização de rotina por diversos estabelecimentos comerciais, verificou que a loja ABC não estava cumprindo uma série de normas legais, o que já havia sido apurado em inspeção anterior. Dessa forma, o referido servidor público lavrou, em observância às formalidades legais, auto de infração, com a aplicação de uma multa de mil reais em detrimento da entidade. Os sócios do estabelecimento, contudo, se recusaram a efetuar o pagamento da multa, mesmo após os seus recursos não terem sido providos, em decisão definitiva, na esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a Administração Pública
A
não poderá, por conta própria, executar o valor da multa, pressupondo a atuação do Poder Judiciário, em um cenário de exceção ao atributo da presunção relativa de veracidade e de legitimidade do ato administrativo.
B
não poderá, por conta própria, executar o valor da multa, pressupondo a atuação do Poder Judiciário, em um cenário de exceção ao atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
C
não poderá, por conta própria, executar o valor da multa, pressupondo a atuação do Poder Judiciário, em um cenário de exceção ao atributo da coercibilidade do ato administrativo.
D
poderá, por conta própria, executar o valor da multa, independentemente da atuação do Poder Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
E
poderá, por conta própria, executar o valor da multa, independentemente da atuação do Poder Judiciário, em razão do atributo da coercibilidade do ato administrativo.
De acordo com Meirelles, Burle Filho e Burle (2016), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação de atos administrativos. Esses atos são conceituados como “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.
(MEIRELLES; BURLE FILHO; BURLE, 2016, p. 173.)
Considerando atributos, classificação e espécies dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. O atributo da autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração Pública, independentemente de ordem judicial.
II. Quanto às espécies dos atos administrativos, os regimentos são atos administrativos normativos de atuação interna, dados que destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas, dirigindo-se apenas aos que devem executar o serviço ou a atividade funcional regulamentada.
III. Os atos vinculados são os que a Administração Pública autorizada pela lei pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de sua realização.
IV. Os atos de gestão são todos aqueles que a Administração Pública pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II.
B
IV.
C
I e II.
D
I, III e IV.
Gerar simulado