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Questões de Concurso sobre Autoexecutoriedade
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O ato administrativo é como toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça as vezes, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Marque a alternativa que NÃO contém requisito de validade do ato administrativo:
A
Autoexecutoriedade.
B
Motivo.
C
Objeto.
D
Forma.
Os atos administrativos apresentam determinados atributos, características que permitem afirmar que eles se submetem a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público, visto que são espécie de ato jurídico. Qual das seguintes alternativas apresenta uma informação associada a um desses atributos dos atos administrativos INCORRETAMENTE?
A
A partir da presunção de legitimidade, pode-se presumir que, até prova em contrário, os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
B
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
C
A autoexecutoriedade limita a execução dos atos administrativos pela própria Administração Pública, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.
D
A tipicidade, quando aplicável, decorre do principio da legalidade, visto que essa afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados.
E
Enquanto a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, a presunção de veracidade diz respeito aos fatos.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos administrativos são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A exigibilidade é a qualidade do ato administrativo que corresponde à sua imperatividade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
Pelo atributo da _______, a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
executoriedade.
B
coercibilidade.
C
indelegabilidade.
D
exigibilidade.
E
discricionariedade.
Tendo em vista o regime jurídico administrativo, os atos administrativos possuem os seguintes atributos:
I- presunção de legitimidade e veracidade.
II-imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância.
III-autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário.
IV- EXECUTORIEDADE ,o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas II e III e IV
B
Apenas I e III.
C
Apenas I, II e III.
D
I, II, III e IV.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A exigibilidade é o atributo do ato administrativo por meio do qual se impele ao atendimento da obrigação imposta após sua confirmação pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
O professor Moreira Neto (2002), ao elencar as características definidoras do ato administrativo, lembra que a maior parte destas foi desenvolvida por Meirelles (1990). Leia, abaixo, os detalhes desses atributos:
I - Presunção de legitimidade: é juris tantum característica decorrente da soberania do Estado, assim se manifesta nas certidões, nas declarações, nas informações ou nos atestados dotados de fé pública.
II - Imperatividade, ou coercibilidade: fundamentada na supremacia do interesse público, faz com que certos atos administrativos tenham vigência obrigatória em relação aos seus destinatários independentemente do respectivo dissentimento.
III - Autoexecutoriedade: significa que a Administração Pública não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões, característica mais presente no exercício do poder de polícia.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
A característica do ato administrativo em que o ato tão logo praticado possa ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado é a
A
presunção de legitimidade.
B
imperatividade.
C
autoexecutoriedade.
D
discricionariedade.
E
coercibilidade.
João estacionou seu veículo em local proibido, qual seja, na calçada em frente à entrada de veículos do Hospital estadual Alfa. Avalie as duas providências distintas que podem ser adotadas pelo poder público, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis:
1ª - Agentes públicos competentes aplicam multa a João, como meio indireto de coação.
2ª - Agentes públicos competentes guincham o carro de João, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta os atributos ou características do ato administrativo que diretamente ensejaram as duas providências.
A
Imperatividade e exigibilidade.
B
Tipicidade e executoriedade.
C
Autoexecutoriedade e presunção de legitimidade.
D
Exigibilidade e autoexecutoriedade.
E
Presunção de veracidade e imperatividade.
Considerando-se os atos administrativos, analisar a sentença abaixo:
A autoexecutoriedade define os atos administrativos que podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes (1ª parte). Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Assinale o atributo do ato administrativo que autoriza a Administração Pública à execução material deste por meio de coerção direta ou uso de força física:
A
Autoexecutoriedade.
B
Tipicidade.
C
Imperatividade.
D
Presunção de legitimidade.
E
Exigibilidade.
Acerca dos atributos dos atos administrativos, é correta a correspondência contida na seguinte alternativa:
A
a presunção de ilegitimidade – a Administração Pública não pode executar diretamente as suas decisões, sendo necessário recurso ao Poder Judiciário para o fechamento de estabelecimento que desrespeite às normas municipais de postura.
B
a imperatividade – a Administração Pública é soberana em suas decisões, não havendo possibilidade de impugnação judicial dos seus atos, salvo em face da Constituição Federal.
C
autoexecutoriedade – possibilidade de execução material do ato pela própria Administração, frequentemente necessária ao exercício do poder de polícia.
D
publicidade – os atos administrativos devem ser sempre públicos, como corolário do princípio constitucional da transparência e da moralidade.
E
atipicidade – os atos administrativos são ilimitados, podendo tomar a forma que discricionariamente a Administração desejar, desde que o seu conteúdo seja compreensível e legal.
De acordo com a melhor doutrina, os atributos do ato administrativo servem para materializar as prerrogativas do poder público, o qual se posiciona em uma condição de supremacia sobre o particular. Neste caso, pode-se afirmar que:
I- a presunção de legitimidade diz respeito aos fatos e em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração;
II- a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõe a terceiros, menos àqueles que dispõe de prerrogativas especiais, como, por exemplo, as fundações privadas;
III- a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário;
IV- a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder à figura jurídica previamente definida pela lei como aptas a produzir determinados resultados, salvo os atos administrativos inominados que geram efeitos jurídicos limitados.
Está(ão) correta(s) somente:
A
as afirmativas I e II.
B
as afirmativas I e III.
C
a afirmativa III.
D
as afirmativas I e IV.
Ano:
2021
Como estava atrasado para chegar ao cinema, o cidadão Antônio estacionou seu veículo em calçada com alto fluxo de circulação de transeuntes. O agente público competente, portanto, procedeu ao guincho e remoção do veículo ao depósito público.
No caso em tela, o poder público praticou diretamente o ato que seria obrigação do particular, sem a necessidade de participação deste e sem intervenção do Poder Judiciário, calcado no atributo do ato administrativo da:
A
imperatividade, que assegura direito de indenização ao poder público e à coletividade;
B
autoexecutoriedade, que consiste em meio direto de execução do ato administrativo;
C
exigibilidade, que consiste em meio direto de execução do ato administrativo;
D
presunção de legitimidade, que assegura direito de indenização ao poder público e à coletividade;
E
presunção de veracidade, que assegura direito de indenização ao poder público e à coletividade.
O atributo do ato administrativo que permite que a Administração Pública, sem a necessidade de autorização judicial, interdite estabelecimento comercial é o da
A
tipicidade.
B
veracidade.
C
imperatividade.
D
autoexecutoriedade.
E
presunção de legitimidade.
"Ato administrativo é o ato jurídico típico do Direito Administrativo, diferenciando-se das demais categorias de atos por seu peculiar regime jurídico.´ (Mazza, 2013). A respeito desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
A
A imperatividade tem como sinônimo a coercibilidade, sendo o atributo do ato administrativo que impõe a obrigatória submissão ao ato praticado de todos que se encontrem em seu círculo de incidência
B
A tipicidade proíbe a administração pública de praticar atos atípicos ou inominados
C
O fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária é um exemplo de autoexecutoriedade, uma vez que dispensa autorização judicial
D
O atributo da exigibilidade é o ato administrativo que tem a capacidade de criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes
E
O atributo da presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário
É correto afirmar que o ato administrativo do Analista de Benefícios Previdenciários é dotado de
A
autoexecutoriedade, ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destina, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
B
imperatividade, ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destina, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
C
presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade, porque se presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
D
imperatividade, uma vez que será executado, quando necessário e possível, ainda que sem o consentimento do seu destinatário, havendo a possibilidade de ser revogado pelo Poder Judiciário, em razão de sua eventual ilegalidade.
E
presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade, porque se presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade, havendo a possibilidade de ser revogado pelo Poder Judiciário, em razão de sua eventual ilegalidade.
A Administração Pública possui algumas características específicas para balizar sua atuação, permitindo realizar ações de forma autônoma e, em alguns casos, de maneira unilateral. Assinale a alternativa que não apresenta uma característica da administração pública:
A
Os atos da Administração presumem-se legítimos, até prova em contrário.
B
Com base no princípio da continuidade do serviço público não é permitido nos contratos administrativos não se permite que seja invocada, pelo particular, a exceção do contrato não cumprido.
C
Em razão do princípio da autotutela, não é permitido o controle judicial posterior sob a Administração Pública.
D
Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, sem excessos.
Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento. Trata-se de:
A
Presunção de veracidade.
B
Presunção de legalidade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Imperatividade.
E
Tipicidade.
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