Questões de Concurso sobre Autoexecutoriedade

O cidadão Fulano estava atrasado para uma importante reunião de trabalho. Ao chegar ao local, não encontrou nenhuma vaga livre para estacionar. Não podendo esperar mais, decidiu deixar seu carro estacionado na porta de entrada de ambulâncias de um hospital municipal, impedindo que os veículos pudessem sair para prestar socorro à população. Diante dessa situação, Fulano foi multado e seu carro foi guinchado. Com base na situação descrita e na legislação nacional, é correto afirmar com relação aos, atos administrativos que

A característica da autoexecutoriedade não se aplica aos atos praticados no exercício do poder de polícia.

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.

( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O ato administrativo é uma “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.

(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 2019.)

A respeito de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

As normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, tem o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Sobre as características da Administração Pública, é correto afirmar que:

A apreensão, pela Guarda Civil, de produtos falsificados vendidos na via pública, sem a necessidade de ordem judicial para esse fim, é manifestação concreta do atributo do ato administrativo conhecido como:

O ato administrativo apresenta determinados atributos que o distingue do ato jurídico do direto privado. Estes atributos são:

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção incorreta:

A autoexecutoriedade confunde-se com a exigibilidade, consistindo, ambas, em punir o particular por desvios.

Em caso de desastre natural, a defesa civil irá agir. Suponha que uma forte chuva cause o deslizamento de uma encosta e soterre o refeitório de uma empresa privada onde almoçavam dez funcionários, localizado dentro do imóvel particular da empresa. Nesse caso, o agente de defesa civil:

A realização de atos concretos pela Administração Pública para o cumprimento de suas determinações, encerra a seguinte característica ou atributo do ato administrativo:

A autoexecutoriedade não é intrínseca a todos os atos administrativos, só sendo possível quando há previsão legal ou quando se trata de medida urgente, que, se não praticada de pronto, prejudicará o interesse público.

No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os decretos de execução ou regulamentares costumam ser definidos como regras jurídicas gerais, abstratas e impessoais, editadas em função de uma lei cuja aplicação de algum modo envolva atuação da administração pública, visando possibilitar a fiel execução dessa lei.

( ) Pelo atributo da autoexecutoriedade, a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela apreende mercadorias ou fecha uma casa noturna.

( ) Pode-se afirmar que o poder disciplinar é de exercício caracteristicamente discricionário. Porém não existe nenhuma discricionariedade quanto ao dever de punir quem comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar.

Em relação aos atos administrativos analise as afirmativas abaixo:

I - Competência é o poder que o agente administrativo deve dispor para validamente praticar o ato administrativo, ou seja, para desempenhar especificamente suas funções.

II - Ato administrativo anulável é aquele que apresenta vícios insanáveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade.

III - A Auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos estejam de imediata e direta execução pela própria Administração.

IV - O motivo ou causa é a situação de direto ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo deve vir sempre expresso em lei.

O número de afirmativas corretas corresponde a:

Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Qual alternativa refere um destes atributos?

Em relação às características do Poder de Polícia da Administração Pública, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Pelo atributo da _________________(1), a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito. Pelo atributo da ________________(2), a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela dissolve uma reunião, apreende mercadorias, interdita uma fábrica.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, como é o caso da cobrança de multa.