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Questões de Concurso sobre Autoexecutoriedade
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É ato administrativo produzido pela Administração, no exercício do poder de polícia, porém destituído do atributo de autoexecutoriedade, a
A
remoção de um veículo estacionado irregularmente em via pública.
B
apreensão de alimentos deteriorados em restaurante.
C
demolição de casas construídas irregularmente em área de risco.
D
interdição de estabelecimento instalado sem licença de funcionamento.
E
aplicação de multa ao infrator de norma relativa à poluição sonora.
Uma empresa, que atua no ramo de móveis e objetos de
decoração, foi autuada por infração à legislação municipal e
teve seu estabelecimento lacrado pela Prefeitura Municipal
em decorrência da aplicação da respectiva sanção legal, sem
que houvesse decisão judicial a respeito dos fatos. Referido
ato praticado pela Prefeitura fundamenta-se no atributo do
ato administrativo denominado
A
competência.
B
autoexecutoriedade.
C
exclusividade.
D
finalidade.
E
sancionariedade.
São exemplos de atributo e elemento do ato administrativo, respectivamente:
A
motivo e imperatividade
B
discricionariedade e forma
C
executoriedade e legitimidade
D
presunção de veracidade e tipicidade
E
autoexecutoriedade e motivo
Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da
autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de
autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o
administrado.
C
Certo
E
Errado
A autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo,
A
afasta a apreciação judicial do ato.
B
existe em todos os atos administrativos.
C
é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo.
D
significa que a Administração Pública tem a possibilidade de, unilateralmente, criar obrigações para os administrados.
E
implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.
Assinale a opção que é considerada exceção à regra geral da auto-executariedade dos atos administrativos.
A
Revogação de contrato administrativo por inadimplência do contratado
B
O princípio da tutela e da auto tutela
C
O princípio da segurança jurídica
D
Revogação de ato administrativo pela própria administração
E
Cobrança de multas impostas a contribuintes
Segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público. Basta essa razão para que precisem estar revestidos de certas características que os tornem distintos de atos privados em geral.” (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 21ª ed, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p. 115/116). As características que determinam o ato administrativo são:
A
competência, forma e finalidade.
B
presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
C
coercibilidade, presunção de legitimidade, imperatividade.
D
presunção de legitimidade, causa, objeto.
E
motivação, objeto e autoexecutoriedade.
Sobre a teoria do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. A autoexecutoriedade do ato administrativo não se presume, devendo estar expressamente prevista em lei.
II. O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário.
III. O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
A
Somente I está correta.
B
Somente I e III estão corretas.
C
Somente II está correta.
D
Somente II e III estão corretas.
E
Somente III está correta.
Faça a correlação correta.
1. poder hierárquico
2. poder de polícia
3. imperatividade do ato administrativo
4. abuso de poder
5. agências executivas
6. descentralização administrativa
7. desconcentração administrativa
8. organizações sociais
9. autarquias
10. auto-executoriedade do ato administrativo
( ) não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.
( ) é a possibilidade que tem a Administração Pública de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
( ) é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
( ) é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; uma vez que este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.
( ) ocorre quando a autoridade, embora competente, ultrapassa os limites ou se desvia das finalidades de suas atribuições administrativas.
( ) é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebe incumbência do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar atividades que sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos em lei.
( ) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
( ) pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas: aquela que originariamente tem ou teria titulação sobre certa atividade administrativa e aqueloutra ou aqueloutras às quais foi atribuído o desempenho das atividades em causa.
( ) é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
( ) é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.
A
1 10 2 3 4 8 9 7 6 5
B
2 3 1 10 4 5 9 6 7 8
C
1 10 2 3 4 8 9 6 7 5
D
1 3 2 10 4 9 8 6 7 5
E
1 3 2 10 4 9 5 6 7 8
A auto-executoriedade consiste na faculdade da administração pública de promover, por si mesma, independentemente de manifestação prévia do Poder Judiciário, a conformação do comportamento do particular às suas determinações.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que contempla exemplo de ato administrativo desprovido de executoriedade.
a
Apreensão de mercadoria.
b
Interdição de estabelecimento.
c
Cassação de licença para conduzir veículo.
d
Demolição de edifício em situação de risco.
e
Cobrança de multa administrativa.
O órgão responsável pela fiscalização dos estabelecimentos comerciais de Manaus interditou, durante visita de rotina, determinada casa de laticínios que funcionava irregularmente e, ainda, estocava produtos impróprios para o consumo. Assim, de acordo com a situação em análise, o atributo do ato administrativo que permitiu a referida interdição, sem necessidade de intervenção judicial, denomina-se
A
auto-executoriedade
B
razoabilidade.
C
presunção de legitimidade.
D
finalidade.
E
imperatividade.
A auto-executoriedade do ato administrativo consiste na
imediata execução pela própria administração, bastando para
isso uma simples ordem judicial.
C
Certo
E
Errado
O ato que determinou a edificação compulsória é dotado de auto-executoriedade e presunção de legitimidade.
C
Certo
E
Errado
É certo afirmar que no Direito Administrativo a auto-executoriedade
A
é um requisito do ato administrativo em que a Administração se utiliza de meios indiretos de coerção, como as penalidades administrativas, sendo vedado o emprego da força.
B
existe em todos os atos administrativos, por ser da própria natureza da execução desses atos pela Administração Pública, não importando a sua espécie.
C
confere à Administração a prerrogativa de tomar uma decisão executória sem necessitar da intervenção do Judiciário, inclusive afastando o controle judicial a posteriori.
D
só é possível quando expressamente prevista em lei e se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa causar prejuízo maior para o interesse público.
E
é uma prerrogativa da Administração Pública pela qual os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
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