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Sobre a teoria do ato administrativo, analise as...
Sobre a teoria do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. A autoexecutoriedade do ato administrativo não se presume, devendo estar expressamente prevista em lei.
II. O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário.
III. O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
A
Somente I está correta.
B
Somente I e III estão corretas.
C
Somente II está correta.
D
Somente II e III estão corretas.
E
Somente III está correta.