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Questões de Concurso sobre Autoexecutoriedade
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Sobre atos administrativos, é correto afirmar:
A
A autoexecutoriedade é um atributo de alguns atos administrativos que autoriza a execução coercitiva, independente da concorrência da função jurisdicional.
B
A autoexecutoriedade constitui atributo dos atos administrativos negociais, que, como contratos, dependem da concorrência de vontade do administrado.
C
A arguição de invalidade de ato administrativo por vícios ou defeitos impede a imediata execução e afasta a imperatividade.
D
Todos os atos administrativos possuem como atributos a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
E
A administração deverá fazer prova da legalidade do ato administrativo quando sobrevier impugnação pelo destinatário.
O atributo dos Atos Administrativos que consiste na ação
imediata do Poder de Polícia, independentemente de prévia
autorização judicial para poder ser imposto aos particulares,
é chamado de
A
autoexecutoriedade.
B
ato discricionário.
C
coercibilidade.
D
imperatividade.
E
discricionariedade.
A autoexecutoriedade, um dos atributos do ato administrativo,
dispensa a necessidade de a administração obter autorização
judicial prévia para a prática do ato.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Prova:
Fundação Aroeira - PC TO - Agente de Polícia Civil - 2014
A efetivação material de determinados atos administrativos prescinde da intervenção do Poder Judiciário. Isso se explica pelo atributo da
A
presunção de legitimidade.
B
imperatividade.
C
autoexecutoriedade.
D
tipicidade.
Os atos administrativos são revestidos de características que os distinguem dos atos privados em geral. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas características.
A
Motivo Determinante.
B
Discricionariedade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Inderrogabilidade.
E
Improrrogabilidade.
Configuram atributos dos atos administrativos:
A
Auto-executoriedade, presunção de veracidade e imperatividade.
B
Tipicidade, executoriedade e notoriedade.
C
Capacidade, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei.
D
Exigibilidade, coatividade e presunção de efetividade.
E
Competência, forma e finalidade.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os atos administrativos, a exemplo daqueles relativos à aplicação de multa por infração à disposição legal, têm os atributos de presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
B
Em decorrência do poder hierárquico, pode a administração organizar o serviço público e distribuir as funções de seus órgãos e a escala hierárquica de seus servidores.
C
A prerrogativa de o Poder Executivo de expedir decretos para explicitar o conteúdo da lei e definir a forma de sua aplicação, é decorrência do Poder Regulamentar.
D
A faculdade de a Administração punir, nos limites da lei, servidores públicos que descumprem suas respectivas obrigações funcionais, é decorrência do Poder Disciplinar.
Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial. Nessa situação, o ato praticado pela vigilância sanitária, órgão da administração pública, é ilegítimo, pois a interdição de estabelecimento pela administração pública depende de autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
Existem determinados atos administrativos que podem ser praticados pela própria administração, independentemente de ordem judicial. Estes atos são denominados:
A
do príncipe.
B
perfeitos.
C
legítimos.
D
autoexecutórios.
E
absolutos.
Diante de um ato administrativo que atribui a um particular o direito de lavra de uma determinada jazida de minério, presume-se ser
A
dotado do atributo da discricionariedade, o que possibilita ao particular o juízo de conveniência e oportunidade sobre a aplicação do conteúdo do ato, inclusive aplicando-se a autoexecutoriedade.
B
pressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de questionamento sua legalidade, porque atributivo de direitos.
C
dotado do atributo da exigibilidade e da legalidade, ou seja, de que foi produzido conforme a lei, podendo ser inclusive oponível contra terceiros.
D
pressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de revogação diante de questionamento sobre sua legalidade, bem como sobre sua conveniência e oportunidade, porque atributivo de direitos.
E
dotado do atributo da auto executoriedade, o que possibilita ao particular que execute material e diretamente o conteúdo da autorização, inclusive em face do próprio poder público, que fica impedido de rever o ato.
O atributo do ato administrativo que lhe confere a possibilidade de ser materialmente implementado pela administração, diretamente, inclusive mediante o uso da força, se necessária, sem que a administração precise obter autorização judicial prévia, denomina-se
A
legalidade.
B
imperatividade.
C
legitimidade.
D
autoexecutoriedade.
E
tipicidade.
Um dos atributos do ato administrativo executado pelo IBAMA na situação em questão é o da autoexecutoriedade, que possibilita ao poder público obrigar, direta e materialmente, terceiro a cumprir obrigação imposta por ato administrativo, sem a necessidade de prévia intervenção judicial.
C
Certo
E
Errado
Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos
responsáveis resolvem, concomitantemente ao ato, lacrar o imóvel mediante a construção de um pequeno muro que garanta
a inviolabilidade do estabelecimento enquanto perdurar a pena, sem que, para tanto, tenham a autorização do Poder Judiciário.
Quanto aos atributos do ato administrativo, a atitude adotada pelos agentes em reforço à autuação administrativa evidencia a
A
imperatividade, que obriga a terceiros acatar as decisões da autoridade administrativa.
B
ilegalidade, na medida que o muro é obrigação de fazer a ser constituída por decisão judicial.
C
autoexecutoriedade, que busca a salvaguarda do interesse público almejado pelo ato administrativo.
D
presunção de veracidade, pois mostra que o ato encontra-se consoante às posturas municipais.
E
vinculação, pois os agentes poderiam optar pela lacração do imóvel com fitas adesivas ao invés de erguer um muro de
contenção.
Ano:
2012
A respeito da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a autoexecutoriedade dos atos administrativos que imponham ao particular a obrigação de pagar dinheiro, devendo a Administração valer-se da via judicial para a cobrança.
II. A remoção de construções de áreas de risco iminente de desabamento somente pode ser feita após autorização judicial.
III. Admite-se, excepcionalmente, que a Administração execute seus atos, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas posteriormente.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se somente a afirmativa II estiver correta.
E
se somente a afirmativa III estiver correta.
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - Diz-se ato administrativo perfeito aquele que e completo, válido e eficaz.
II - A autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo, pelo qual, deve a Administração Pública sempre explicitar os motivos que justificaram a prática de seus atos administrativos de modo a tomá-los, assim, imediatamente públicos e exequíveis.
III - Quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, os atos administrativos podem ser classificados entre vinculados e discricionários. Os primeiros são aqueles em que a própria legislação prescreve, com detalhes, as particularidades de formação do ato administrativo a ser produzido diante de certas condições. Os últimos, por sua vez, são aqueles em que a legislação deixa certa margem de liberdade ao Administrador para, diante do caso concreto, valer-se de critérios de conveniência e oportunidade para deliberar pela prática ou não de certo ato administrativo e, ainda, para optar pelo ato a ser produzido e para moldá-lo às particularidades que a situação específica exige.
IV - Revogação de ato administrativo é sinônimo de anulação de ato administrativo, visto que ambas ocorrem, indistintamente, quando a própria Administração Pública retira definitivamente um ato administrativo do ordenamento jurídico, mediante edição de outro ato produzido para tanto, por razões de invalidade ou de ilegalidade do ato original.
V - Quanto à composição da vontade, diz-se ato administrativo simples o que é oriundo da manifestação de vontade de um único agente administrativo de formação singular e ato administrativo complexo o que, conquanto também provenha de um único agente administrativo, porém se trata de órgão de formação colegiada.
A
Apenas a proposição III está correta e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições I e III estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas as proposições II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
D
Apenas as proposições I, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.
E
Apenas as proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.
Hely Lopes Meirelles considera a perfeição, validade e eficácia do ato administrativo como campos interdependentes, todavia, parte da doutrina dissente considerando-os campos autônomos. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
A
A presunção de legitimidade dos atos legislativos não impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos.
B
Os atos administrativos só são dotados de auto-executoriedade nas hipóteses previstas expressamente em lei.
C
A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir.
D
Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.
No Direito Administrativo, o atributo da executoriedade consiste na possibilidade que tem a Administração de
A
coagir materialmente o particular a adimplir obrigação que lhe é imposta, nos termos da lei.
B
coagir indiretamente o particular a adimplir obrigação que lhe é imposta, nos termos da lei.
C
executar de ofício medida imposta por lei ao particular, debitando-lhe os custos decorrentes de tal execução.
D
impor obrigações aos particulares, de maneira unilateral, nos termos da lei.
E
promover a inscrição em dívida ativa de obrigação legal não adimplida pelo particular.
Quanto aos atos administrativos é INCORRETO dizer que:
A
a concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado;
B
o ato administrativo é nulo quando os motivos indicados como seu fundamento são falsos ou inexistentes;
C
um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade e veracidade;
D
todos os atos administrativos têm por atributo a autoexecutoriedade.
Dias antes das eleições municipais, fiscais da Justiça Eleitoral, com o apoio da Polícia Civil, fizeram operação em comunidade carente em razão de denúncia de que determinado candidato a vereador teria colocado inúmeros outdoors com sua foto e número na região, fato que, de acordo com a legislação eleitoral, é vedado. Comprovado o fato que deu origem à denúncia, imediatamente os fiscais eleitorais retiraram os referidos outdoors irregulares.
A partir dos fatos narrados, é correto afirmar que a retirada pelos fiscais da propaganda eleitoral irregular encontra fundamenta na
A
teoria dos motivos determinantes.
B
poder-dever da autotutela.
C
poder discricionário.
D
poder hierárquico.
E
autoexecutoriedade dos atos administrativos.
Leia a seguir sobre o regime jurídico-administrativo.
Celso Antônio Bandeira de Mello assenta que o regime de direito público resulta da caracterização normativa de determinados interesses como pertinentes à sociedade e não aos particulares considerados em sua individuada singularidade. Juridicamente esta caracterização consiste, no Direito Administrativo, segundo nosso modo de ver, na atribuição de uma disciplina normativa peculiar que, fundamentalmente se delineia em função da consagração de dois princípios: a) supremacia do interesse público sobre o privado; b) indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos. (Curso de Direito Administrativo, 19. ed. Editora Malheiros. São Paulo, 2005, p. 55). Em vista do exposto e tudo mais que rege a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
A
o princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas;
B
a exigibilidade do ato administrativo decorre, também, da posição de supremacia da Administração na relação com os particulares;
C
o princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princípio da continuidade do serviço público;
D
pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral.
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