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Assinale a alternativa INCORRETA:
1
Q1351382
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os atos administrativos, a exemplo daqueles relativos à aplicação de multa por infração à disposição legal, têm os atributos de presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
B
Em decorrência do poder hierárquico, pode a administração organizar o serviço público e distribuir as funções de seus órgãos e a escala hierárquica de seus servidores.
C
A prerrogativa de o Poder Executivo de expedir decretos para explicitar o conteúdo da lei e definir a forma de sua aplicação, é decorrência do Poder Regulamentar.
D
A faculdade de a Administração punir, nos limites da lei, servidores públicos que descumprem suas respectivas obrigações funcionais, é decorrência do Poder Disciplinar.