

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Configuram atributos dos atos administrativos:
Auto-executoriedade, presunção de veracidade e imperatividade.
Tipicidade, executoriedade e notoriedade.
Capacidade, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei.
Exigibilidade, coatividade e presunção de efetividade.
Competência, forma e finalidade.