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Questões de Concurso sobre Autoexecutoriedade
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Marta atuava em cargo comissionado, mas foi exonerada. No ato de exoneração, constou como motivação o nepotismo. Contudo, no mês seguinte, foi constatado que a motivação de sua exoneração não existia. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
Por ser cargo comissionado, não há irregularidade na exoneração, em razão da teoria da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
B
Mesmo sendo cargo em comissão, há necessidade de motivação para a exoneração, sendo que o nepotismo não é causa aceita, tornando o ato inválido.
C
Pela teoria dos motivos determinantes, tendo sido a exoneração motivada, a inexistência ou falsidade da causa que deu ensejo ao ato o torna nulo.
D
A exoneração de Marta não poderia ser motivada, porque ela assumia um cargo comissionado que proíbe a motivação.
E
As exonerações de cargos comissionados não podem ser invalidadas ou anuladas, de acordo com a teoria das nulidades dos atos administrativos.
O atributo do ato administrativo pelo qual uma multa de trânsito aplicada por um agente de trânsito é válida é a
A
imperatividade.
B
presunção de legitimidade.
C
autoexecutoriedade.
D
tipicidade.
“É a qualidade do ato administrativo que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo. Também não há de se falar de contraditório e ampla defesa, se o ato administrativo é portador desse atributo, a Administração Pública não necessita recorrer ao Poder Judiciário para garantir-lhe a execução”. Essa definição de atributo do ato administrativo, refere-se a:
A
autoexecutoriedade
B
imperatividade
C
presunção de legitimidade
D
exigibilidade
Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 16), conceitua ato administrativo como a “declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais”.
A respeito dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA.
A
A presunção de legitimidade implica que o ato administrativo tem presunção absoluta, inadmitindo-se prova em contrário.
B
A imperatividade significa que a administração pública poderá impor aos administrados, de forma unilateral, o cumprimento do ato administrativo, em vista dos interesses que representa.
C
A tipicidade significa que a administração pública poderá, sozinha, executar os atos dela emanados, independentemente de autorização do Poder Judiciário.
D
A exigibilidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Para Maria Sylvia Zenalla Di Pietro, atos administrativos são uma “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (in Direito Administrativo, 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 196) e têm por atributos, ou propriedades jurídicas especiais, conforme a doutrina mais moderna, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente a autoexecutoriedade.
A
A autoexecutoriedade significa que os atos administrativos são presumidos legítimos até prova em contrário.
B
A autoexecutoriedade permite que o Poder Judiciário intervenha sempre que um ato administrativo precise ser colocado em prática pela Administração Pública.
C
A autoexecutoriedade possibilita que a Administração Pública execute diretamente o ato administrativo, sem necessidade de autorização judicial prévia.
D
A autoexecutoriedade implica que a Administração Pública deve seguir rigorosamente a tipicidade prevista em lei para cada ato que deseja praticar.
Os Atos Administrativos são revestidos de propriedades jurídicas próprias decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado, denominados de atributos. Nesse sentido, a prerrogativa da imposição de atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre do atributo da
A
tipicidade.
B
imperatividade.
C
autoexecutoriedade.
D
presunção de legitimidade.
Uma família reside há 20 anos em uma casa construída em área pública e procura a Defensoria Pública após receber uma notificação administrativa emitida por órgão da Prefeitura. No documento, há determinação de desocupação em 8 dias sob pena de demolição da construção. Nesse caso, a
A
notificação enviada padece de vício eis que inobservados o contraditório e a ampla defesa, em burla ao devido processo legal administrativo.
B
notificação da Prefeitura é expressão do poder disciplinar fundado na supremacia do interesse público sobre o particular.
C
autoexecutoriedade dispensa a necessidade de decisão judicial para efetivação da demolição, motivo pelo qual não há medida juridicamente cabível para garantir os direitos dos usuários.
D
autoexecutoriedade é a possibilidade de coação material para a execução do ato, tratando-se de atributo com aplicação ilimitada, dispensa previsão legal e independe de demonstração de urgência para garantia do interesse público.
E
notificação emitida por órgão da Prefeitura é expressão do poder de polícia delegado cujos atributos são: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Os atos administrativos, assim como os atos de direito privado, são uma espécie de ato jurídico. O que os diferencia, contudo, é a presença de alguns atributos que são exclusivos dos atos administrativos, isto é, eles possuem algumas características que permitem afirmar que se submetem a um regime jurídico administrativo ou regime jurídico de direito público. Assim como ocorre com o conceito de ato administrativo, não há muito consenso entre os estudiosos do direito público sobre quais são os atributos do ato administrativo. Entretanto, entre os que mais predominam, aquele conhecido por estar presente em todos os atos administrativos é o atributo:
A
Imperatividade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Finalidade.
D
Presunção de legitimidade.
Considere que a vigilância sanitária do Município X, após receber a denúncia de uma consumidora, dirigiu-se até o Restaurante Boa Comida e lá encontrou alimentos fora do prazo de validade e refeições estragadas. Após recolher todos os bens impróprios ao consumo público, os destruiu. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o ato de destruição empreendido pela vigilância sanitária
A
é um exemplo do uso do atributo da autoexecutoriedade, característica do ato administrativo.
B
é a manifestação direta da imperatividade dos atos administrativos.
C
tem presunção absoluta de legitimidade.
D
é ilegal, pois era preciso a intervenção do Poder Judiciário.
E
se reveste de autoexecutoriedade, atributo que está presente em todos os atos administrativos.
A apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas e a cassação de licença para dirigir são atos administrativos que podem ser praticados pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa que corresponde ao atributo descrito.
A
Presunção de legitimidade
B
Autoexecutoriedade
C
Imperatividade
D
Tipicidade
E
Estabilidade
Leia o trecho a seguir:
“O ato administrativo pode ser posto em marcha pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário”.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 27ª. ed,. p. 209. (adaptado).
Qual dos atributos do ato administrativo é conceituado no trecho doutrinário apresentado?
A
Presunção de legitimidade.
B
Presunção de veracidade.
C
Imperatividade.
D
Autoexecutoriedade.
E
Tipicidade.
Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.
A
presunção de legitimidade e veracidade
B
imperatividade
C
autoexecutoriedade
D
tipicidade
E
exigibilidade
Ano:
2023
O atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é denominado
A
autoexecutoriedade.
B
imperatividade.
C
presunção de legalidade.
D
supremacia do interesse público.
Assinale a alternativa que indica corretamente a prerrogativa que possui o ato administrativo de se impor sobre o particular, constituindo, de forma unilateral, uma obrigação a ser observada.
A
legalidade
B
imperatividade
C
presunção de legitimidade
D
autoexecutoriedade
E
exigibilidade
Um ato administrativo, seguindo regramentos para sua realização, tem elementos e atributos que completam sua formação na esfera administrativa. É correto afirmar que:
A
a autoexecutoriedade é elemento sempre presente nos atos administrativos, pois independe de expressa previsão legal.
B
são atributos do ato administrativo a competência, a forma e o objeto somente.
C
o motivo é um elemento do ato que pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato vinculam o administrador.
D
finalidade é o atributo do ato administrativo que se refere ao efeito jurídico imediato produzido pelo ato em sua formação.
E
a motivação é elemento obrigatório em todos os atos administrativos como garantia de transparência.
João estacionou o seu veículo em uma via pública, no Município de Niterói, acreditando que poderia fazê-lo. Ao retornar de seu compromisso, verificou que havia sido multado. Consultando a legislação, o indivíduo percebeu que a multa, no caso, daria azo à incidência de sanção pecuniária e à perda de pontos em sua licença para dirigir veículo automotor, na categoria B, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal. João, no caso, entende que poderia estacionar no local.
Nesse cenário, é correto afirmar que caberá ao:
A
particular João demonstrar a existência de algum vício formal no ato administrativo sancionatório, não podendo discutir o conteúdo deste, em razão da presunção absoluta de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. O Município, após o exercício do contraditório, poderá usar meios indiretos de coerção para garantir o pagamento do valor correspondente à multa, em razão da exigibilidade dos atos administrativos. Caso não haja o pagamento, deverá ingressar com uma ação em juízo, considerando que, no caso narrado, o ato administrativo não faz jus à autoexecutoriedade;
B
Município de Niterói comprovar que o particular não poderia estacionar no local, em razão do princípio da legalidade, que rege a Administração Pública. O Município, após o exercício do contraditório, poderá usar meios indiretos de coerção para garantir o pagamento do valor correspondente à multa, em razão da exigibilidade dos atos administrativos. Caso não haja o pagamento, deverá ingressar com uma ação em juízo, considerando que, no caso narrado, o ato administrativo não faz jus à autoexecutoriedade;
C
particular João comprovar que poderia estacionar no local, em razão da presunção relativa de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. O Município, após o exercício do contraditório, poderá usar meios indiretos de coerção para garantir o pagamento do valor correspondente à multa, em razão da exigibilidade dos atos administrativos. Caso não haja o pagamento, deverá ingressar com uma ação em juízo, considerando que, no caso narrado, o ato administrativo não faz jus à autoexecutoriedade;
D
Município de Niterói comprovar que o particular não poderia estacionar no local, em razão do princípio da legalidade, que rege a Administração Pública. O Município, após o exercício do contraditório, poderá, por si só, excutir o valor correspondente à multa do patrimônio de João, por força da autoexecutoridade dos atos administrativos;
E
particular João comprovar que poderia estacionar no local, em razão da presunção relativa de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. O Município, após o exercício do contraditório, poderá, por si só, excutir o valor correspondente à multa do patrimônio de João, por força da autoexecutoridade dos atos administrativos.
Sobre os atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato será ilegal quando os motivos apresentados forem viciados.
B
Competência, finalidade e forma são elementos vinculados.
C
Não haverá margem de escolha quando o ato for discricionário.
D
A coercibilidade é um elemento do ato administrativo.
E
A executoriedade está presente em todos os atos administrativos.
A autoexecutoriedade é um atributo do Poder Discricionário, permitindo que a administração pública execute suas decisões de forma imediata, sem a necessidade de autorização judicial prévia.
C
Certo
E
Errado
Jonas constrói, irregularmente, uma edificação residencial no âmbito de uma área de proteção permanente. Nesse contexto, ao tomar conhecimento dos fatos, a Administração Pública comparece ao local e, sem a manifestação prévia do Poder Judiciário, como providência inicial, procede à demolição da construção, mesmo sem risco de agravamento do dano ambiental ou grave risco à saúde.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação da Administração Pública é
A
ilegal, porquanto não se poderia, no contexto narrado, sem a intervenção do Poder Judiciário, demolir a construção realizada.
B
ilegal, porquanto não se poderia, sem a intervenção do Poder Legislativo, demolir a construção realizada, sendo a demolição administrativa cabível somente após a notificação do particular para se defender em três dias
C
legal, sendo uma manifestação da autoexecutoriedade do poder de polícia.
D
legal, sendo uma manifestação da exigibilidade do poder hierárquico.
E
legal, sendo uma manifestação da exigibilidade do poder de polícia.
A fiscalização sanitária de Nova Friburgo interditou determinado estabelecimento na cidade, sob o argumento de falta de cumprimento das condições legais sanitárias para que se mantivesse aberto e funcionando. O ato foi praticado dentro dos parâmetros legais; isso significa que
A
o ato decorre da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, logo, a Administração Pública executa a sua própria decisão, sem necessidade de tutela judicial.
B
o ato não pode ser praticado sem decisão judicial prévia que o permita, sendo necessário que a Procuradoria do Município demonstre, judicialmente, que houve o descumprimento de normas sanitárias, para apenas após impor a interdição ao estabelecimento.
C
o ato decorre da autotutela da Administração Pública, logo, a Administração Pública executa de forma provisória a sua própria decisão, sendo necessário que em controle de legalidade direta do ato, se busque a confirmação da tutela provisória em sede judicial, pelo Município.
D
o ato de interdição de estabelecimento decorre do poder de polícia administrativa. O poder de autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública apenas permite a imposição de multas e não as obrigações de fazer ou de não fazer; desse modo, o fiscal pode multar pelo descumprimento de normas sanitárias; porém, em nenhuma hipótese, o poder de autoexecutoriedade permite a interdição de estabelecimento.
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