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Questões de Concurso sobre Autoexecutoriedade
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Considere os itens abaixo e assinale a alternativa que aponta corretamente todos os enunciados verdadeiros:
I. A presunção de legitimidade decorre da supremacia do interesse público, sendo o atributo do ato administrativo que o considera válido, até que se prove o contrário. Dentre os fundamentos que justificam esse atributo estão o procedimento e as formalidades que antecedem sua edição e o fato de expressar a soberania do poder estatal.
II. O guinchamento de carro estacionado em local proibido é exemplo do exercício da autoexecutoriedade pela Administração Pública.
III. Enquanto a exigibilidade visa aplicar sanções administrativas, a autoexecutoriedade tem como objetivo executar materialmente o ato administrativo. Dessa forma, enquanto que pelo primeiro atributo a Administração Pública aplica uma punição, mas não desfaz a ilegalidade, pelo segundo, ela realiza a punição, mas também busca desfazer a ilegalidade.
A
Todos são verdadeiros.
B
Apenas um é falso.
C
Dois são verdadeiros.
D
Apenas um é verdadeiro.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2019
Adriana estava na aula de Direito Administrativo quando o professor Gastão informou à sala que o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância era denominado como autoexecutoriedade. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta:
A
Gastão está totalmente correto.
B
Gastão está parcialmente equivocado.
C
Gastão está totalmente equivocado.
D
Gastão está parcialmente correto.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O princípio da eficiência busca maximizar os gastos das entidades públicas.
II. Os atos administrativos, quando dotados do atributo da autoexecutoriedade, não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria administração pública.
III. A ilicitude é um princípio fundamental da administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Os atributos conferidos por lei são as prerrogativas do Poder Público presentes no ato administrativo, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
Ressalta-se que o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é basilar do regime jurídico administrativo. Em razão dele, o ato administrativo goza de prerrogativas designadas pela doutrina de atributos.
Essas regras diferenciam os atos administrativos dos demais atos praticados pelo Poder Público e das atividades de particulares regulamentadas pelo direito privado, sendo também designadas como “características dos atos” por parte da doutrina.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 4.ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, assinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo.
A
A presunção de veracidade do ato administrativo é absoluta, não cabendo prova em contrário.
B
A presunção de legitimidade exime a Administração Pública de possibilitar contraditório e ampla defesa.
C
O atributo da imperatividade permite ao Estado impor obrigações, independentemente da vontade do particular.
D
A executoriedade garante ao Estado, antes de realizar um ato administrativo, a autorização do Poder Judiciário para efetivo efeito e cumprimento de seus atos de forma indireta.
E
A exigibilidade permite ao Estado cobrar uma multa do particular sem que seja observado o devido processo legal.
Considera-se ato administrativo, segundo Di Pietro, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância de lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do Poder Judiciário.
Tendo em vista o regime jurídico administrativo, os atos administrativos possuem os seguintes atributos:
I- presunção de legitimidade e veracidade;
II- imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância;
III- autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Todas as afirmativas
Por força da autoexecutoriedade, à Administração é
vedado valer‐se do Judiciário para fazer cumprir ato
praticado no exercício do poder de polícia, sob pena de
ofensa à eficiência.
C
Certo
E
Errado
Com relação à autoexecutoriedade como atributo do ato administrativo, é correto afirmar que
A
quando necessário e possível, o ato administrativo será executado ainda que sem o consentimento de seu destinatário.
B
se trata da qualidade do ato administrativo emanado com exclusividade pelo Poder Executivo.
C
somente o ato administrativo do Chefe do Poder Executivo poderá ser executado sem o consentimento do seu destinatário.
D
esta também é considerada um requisito fundamental que alicerça a existência do ato administrativo.
E
o ato administrativo será executado pela Administração Pública, sem o consentimento do seu destinatário, somente após requisição judicial.
Ano:
2019
O servidor público ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal de Salvador, no dia a dia do exercício de suas funções, exerce diversas atividades, como executar segurança ostensiva, preventiva, uniformizada e aparelhada na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município. Para tal, esses servidores públicos praticam alguns atos administrativos com o atributo da autoexecutoriedade, que consiste em
A
ser cogente, obrigando todos que se encontrem em seu círculo de incidência, ainda que o objetivo a ser por eles alcançado contrarie interesses privados ou públicos.
B
ser de observância e execução vinculantes a todos os administrados, tão logo haja a intimação pessoal das pessoas que tiverem sua esfera jurídica afetada pelos atos.
C
viabilizar a execução dos atos pela autoridade administrativa por motivos de conveniência e oportunidade, por serem atos vinculados e obrigatórios.
D
trazerem em si, quando praticados os atos, a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais.
E
poder ser o ato, tão logo praticado, em regra, imediatamente executado, e seu objeto imediatamente alcançado, sem prévia intervenção do Poder Judiciário.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
André e Júlia, estavam em dúvida após a aula de Direito Administrativo que tiveram com o professor César. O tema da aula foi sobre os atos administrativos. André disse que o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado Tipicidade, e significa que para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei. Júlia disse que André estava equivocado e que tal ato administrativo era na verdade denominado como Autoexecutoriedade. Em relação à situação apresentada, assinale a alternativa correta:
A
André tem razão.
B
Júlia tem razão.
C
Ambos têm razão.
D
Ambos estão equivocados
Sobre o ato administrativo, marque a alternativa correta:
A
A autoexecutoriedade do ato administrativo indica a possibilidade de a Administração Pública produzir os atos materiais necessários a obter o bem da vida buscado, independente de lei que assim o preveja.
B
A competência administrativa é irrenunciável, porque é criada por lei e atribuída ao cargo ou função, não ao indivíduo.
C
Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade.
D
Permissão é o ato administrativo editado no exercício de competência vinculada, por meio do qual a Administração Pública formalmente declara terem sido preenchidos os requisitos legais e regulamentares exigidos.
E
Certidão é o ato administrativo unilateral, praticado no exercício de competência vinculada, em que a Administração manifesta formal aprovação a ato jurídico pretérito, fundando-se no preenchimento dos requisitos exigidos.
A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo
A
instituído por meio de contrato administrativo, porque depende de consenso das partes.
B
que possibilita a Administração pública apreender, penhorar e executar administrativamente bens do administrado devedor, independente de prévio consenso e da natureza da dívida.
C
por meio do qual as decisões da Administração pública são impostas a terceiros, independentemente da concordância dos mesmos.
D
que autoriza a Administração pública a executar suas próprias decisões, sem autorização do poder judiciário, observados os limites da legislação pertinente.
E
que decorre do atributo da finalidade, possibilitando a antecipação dos efeitos da decisão final.
Sobre a Autoexecutoriedade, pode-se dizer que:
A
Consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos meios adequados para exercer o poder de polícia.
B
Possibilidade efetiva que a Administração tem de proceder ao exercício imediato de seus atos, sem necessidade de recorrer, previamente, ao Poder Judiciário.
C
É a imposição imperativa do ato de polícia a seu destinatário, admitindo-se até o emprego da força pública para seu normal cumprimento, quando houver resistência por parte do administrado.
D
Pelo fato de não pretender uma atuação dos particulares e sim sua abstenção, são lhes impostas obrigações de não fazer.
No que tange aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Em atos praticados por particulares, no exercício da função administrativa, verifica-se o atributo da imperatividade.
B
Quando dotado de autoexecutoriedade, não pode o ato administrativo ser objeto de exame pelo Poder Judiciário.
C
A presunção de legitimidade não está presente em todos as atos administrativos.
D
A imperatividade nem sempre é atributo do ato administrativo.
A aptidão do Ato Administrativo em
produzir efeitos denomina-se
A
Objetividade.
B
Tipicidade.
C
Motivação.
D
Validade.
E
Eficácia.
Dentre os atributos do ato administrativo, destaca-se a autoexecutoriedade que significa que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. Sobre este atributo, assinale a alternativa correta:
A
O Estado não responde pelos danos causados se agir de forma arbitrária ou excessiva no emprego da autoexecutoriedade de seus atos.
B
A Administração nunca se utiliza de meios diretos de coação na executoriedade.
C
O fato de haver contraditório antes de a decisão ser tomada não significa que ela perca sua característica de autoexecutoriedade.
D
Na execução forçada de atos, a Administração Pública não pode empregar a força pública para assegurar o cumprimento de sua decisão.
E
Toda e qualquer medida tomada pela Administração pode ser autoexecutável, já que não existe nenhuma providência que deva ser adotada após prévia autorização judicial.
O Ato Administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. São atributos do Ato Administrativo:
I. Informalidade;
II. Autoexecutoriedade;
III. Imoralidade;
IV. Imperatividade.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
D
Apenas os itens II e IV estão corretos.
Ano:
2019
Banca:
AV Moreira
Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação.
I. Presunção de Legitimidade.
II. Jurisprudência.
III. Tipicidade.
IV. Auto-executoriedade.
Qual alternativa acima NÃO faz referência a um destes atributos?
A
Apenas I e II
B
Apenas II
C
Apenas II e IV
D
Apenas IV
E
Apenas I e IV
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A avocação e a delegação de competência para a realização de ato administrativo pressupõem a existência de uma relação de hierarquia entre os agentes envolvidos.
B
O motivo ou motivação é a exteriorização das razões de fato e de direito que autoriza a atuação administrativa.
C
Nos atos discricionários, em regra, todos os seus elementos estão sujeitos a controle pelo Poder Judiciário.
D
Atos autoexecutáveis são os que podem ser implementados unilateralmente pela Administração, sem prévia autorização do Poder Judiciário.
E
A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo, que implica na impossibilidade do particular comprovar que o ato contraria a lei.
De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
No que tange aos efeitos, a anulação dos atos administrativos produz efeitos ex nunc.
B
Os atos vinculados são revogáveis, pois todos os seus elementos estão especificados na lei.
C
Exigibilidade permite o uso da força física já que são meios diretos de coerção.
D
OO Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de outro Poder, por não envolver questão de mérito.
E
Os atos vinculados admitem análise de oportunidade e conveniência, no caso de licença para construir.
Ato administrativo é a declaração de vontade do Poder Público anunciando a decisão adotada como requisito legitimador da sua futura atuação. Dentre os atributos dos atos administrativos, tem-se:
A
presunção de voluntariedade e atipicidade.
B
tipicidade e inafastabilidade.
C
presunção de veracidade e celeridade.
D
imperatividade e atipicidade.
E
autoexecutoriedade e imperatividade.
Gerar simulado