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No que tange aos atributos do ato administrativo, assinale...
No que tange aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Em atos praticados por particulares, no exercício da função administrativa, verifica-se o atributo da imperatividade.
B
Quando dotado de autoexecutoriedade, não pode o ato administrativo ser objeto de exame pelo Poder Judiciário.
C
A presunção de legitimidade não está presente em todos as atos administrativos.
D
A imperatividade nem sempre é atributo do ato administrativo.