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Ato administrativo é a declaração de vontade do Poder...
Ato administrativo é a declaração de vontade do Poder Público anunciando a decisão adotada como requisito legitimador da sua futura atuação. Dentre os atributos dos atos administrativos, tem-se:
A
presunção de voluntariedade e atipicidade.
B
tipicidade e inafastabilidade.
C
presunção de veracidade e celeridade.
D
imperatividade e atipicidade.
E
autoexecutoriedade e imperatividade.