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Questões de Concurso sobre Autoexecutoriedade
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A apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas e a cassação de licença para dirigir são atos administrativos que podem ser praticados pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa que corresponde ao atributo descrito.
A
Presunção de legitimidade
B
Autoexecutoriedade
C
Imperatividade
D
Tipicidade
E
Estabilidade
Leia o trecho a seguir:
“O ato administrativo pode ser posto em marcha pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário”.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 27ª. ed,. p. 209. (adaptado).
Qual dos atributos do ato administrativo é conceituado no trecho doutrinário apresentado?
A
Presunção de legitimidade.
B
Presunção de veracidade.
C
Imperatividade.
D
Autoexecutoriedade.
E
Tipicidade.
Ano:
2023
O atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é denominado
A
autoexecutoriedade.
B
imperatividade.
C
presunção de legalidade.
D
supremacia do interesse público.
Assinale a alternativa que indica corretamente a prerrogativa que possui o ato administrativo de se impor sobre o particular, constituindo, de forma unilateral, uma obrigação a ser observada.
A
legalidade
B
imperatividade
C
presunção de legitimidade
D
autoexecutoriedade
E
exigibilidade
Um ato administrativo, seguindo regramentos para sua realização, tem elementos e atributos que completam sua formação na esfera administrativa. É correto afirmar que:
A
a autoexecutoriedade é elemento sempre presente nos atos administrativos, pois independe de expressa previsão legal.
B
são atributos do ato administrativo a competência, a forma e o objeto somente.
C
o motivo é um elemento do ato que pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato vinculam o administrador.
D
finalidade é o atributo do ato administrativo que se refere ao efeito jurídico imediato produzido pelo ato em sua formação.
E
a motivação é elemento obrigatório em todos os atos administrativos como garantia de transparência.
João estacionou o seu veículo em uma via pública, no Município de Niterói, acreditando que poderia fazê-lo. Ao retornar de seu compromisso, verificou que havia sido multado. Consultando a legislação, o indivíduo percebeu que a multa, no caso, daria azo à incidência de sanção pecuniária e à perda de pontos em sua licença para dirigir veículo automotor, na categoria B, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal. João, no caso, entende que poderia estacionar no local.
Nesse cenário, é correto afirmar que caberá ao:
A
particular João demonstrar a existência de algum vício formal no ato administrativo sancionatório, não podendo discutir o conteúdo deste, em razão da presunção absoluta de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. O Município, após o exercício do contraditório, poderá usar meios indiretos de coerção para garantir o pagamento do valor correspondente à multa, em razão da exigibilidade dos atos administrativos. Caso não haja o pagamento, deverá ingressar com uma ação em juízo, considerando que, no caso narrado, o ato administrativo não faz jus à autoexecutoriedade;
B
Município de Niterói comprovar que o particular não poderia estacionar no local, em razão do princípio da legalidade, que rege a Administração Pública. O Município, após o exercício do contraditório, poderá usar meios indiretos de coerção para garantir o pagamento do valor correspondente à multa, em razão da exigibilidade dos atos administrativos. Caso não haja o pagamento, deverá ingressar com uma ação em juízo, considerando que, no caso narrado, o ato administrativo não faz jus à autoexecutoriedade;
C
particular João comprovar que poderia estacionar no local, em razão da presunção relativa de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. O Município, após o exercício do contraditório, poderá usar meios indiretos de coerção para garantir o pagamento do valor correspondente à multa, em razão da exigibilidade dos atos administrativos. Caso não haja o pagamento, deverá ingressar com uma ação em juízo, considerando que, no caso narrado, o ato administrativo não faz jus à autoexecutoriedade;
D
Município de Niterói comprovar que o particular não poderia estacionar no local, em razão do princípio da legalidade, que rege a Administração Pública. O Município, após o exercício do contraditório, poderá, por si só, excutir o valor correspondente à multa do patrimônio de João, por força da autoexecutoridade dos atos administrativos;
E
particular João comprovar que poderia estacionar no local, em razão da presunção relativa de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. O Município, após o exercício do contraditório, poderá, por si só, excutir o valor correspondente à multa do patrimônio de João, por força da autoexecutoridade dos atos administrativos.
Sobre os atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato será ilegal quando os motivos apresentados forem viciados.
B
Competência, finalidade e forma são elementos vinculados.
C
Não haverá margem de escolha quando o ato for discricionário.
D
A coercibilidade é um elemento do ato administrativo.
E
A executoriedade está presente em todos os atos administrativos.
A autoexecutoriedade é um atributo do Poder Discricionário, permitindo que a administração pública execute suas decisões de forma imediata, sem a necessidade de autorização judicial prévia.
C
Certo
E
Errado
Jonas constrói, irregularmente, uma edificação residencial no âmbito de uma área de proteção permanente. Nesse contexto, ao tomar conhecimento dos fatos, a Administração Pública comparece ao local e, sem a manifestação prévia do Poder Judiciário, como providência inicial, procede à demolição da construção, mesmo sem risco de agravamento do dano ambiental ou grave risco à saúde.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação da Administração Pública é
A
ilegal, porquanto não se poderia, no contexto narrado, sem a intervenção do Poder Judiciário, demolir a construção realizada.
B
ilegal, porquanto não se poderia, sem a intervenção do Poder Legislativo, demolir a construção realizada, sendo a demolição administrativa cabível somente após a notificação do particular para se defender em três dias
C
legal, sendo uma manifestação da autoexecutoriedade do poder de polícia.
D
legal, sendo uma manifestação da exigibilidade do poder hierárquico.
E
legal, sendo uma manifestação da exigibilidade do poder de polícia.
Com relação a ato administrativo, um dos seus atributos é a
A
unidade.
B
economicidade.
C
anualidade.
D
não vinculação.
E
autoexecutoriedade.
Suponha que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Fundação Parques e Jardins do Município X, mediante ato administrativo próprio, promova a derrubada de uma árvore, localizada em logradouro público, que causa risco à segurança dos transeuntes, independentemente de autorização judicial. Nesses moldes, esse ato administrativo se reveste do seguinte atributo:
A
cassação
B
invalidação
C
convalidação
D
autoexecutoriedade
Não é considerado um atributo do ato administrativo:
A
presunção de legitimidade
B
autoexecutoriedade
C
tipicidade
D
idoneidade
Analise a seguinte fundamentação:
O procedimento e as formalidades precedem sua edição, os quais constituem garantia de observância da Lei.
O fundamento justifica qual atributo dos atos administrativos?
A
Imperatividade.
B
Presunção de legitimidade e veracidade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Tipicidade.
E
Edição.
No tocante ao poder de polícia, a definição segundo a qual a Administração Pública tem a prerrogativa de decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem a necessidade de intervenção judicial, identifica o atributo da
A
coercibilidade.
B
proporcionalidade.
C
discricionariedade.
D
autoexecutoriedade.
A administração pública rege-se por princípios e atributos que norteiam a forma como os atos administrativos são conduzidos. Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas abaixo:
I.Salvo comprovação em contrário, a presunção de veracidade estabelece que o ato administrativo é presumidamente considerado verídico em relação aos fatos que declara.
II.A legalidade é justificada pela capacidade do Poder Público de impor, por meio de seus atos unilaterais, obrigações a terceiros.
III.A retenção da caução é um exemplo da auto-executoriedade, que é um atributo pelo qual a Administração Pública pode executar suas próprias decisões.
Está(ão) correta(s) apenas:
A
I e III.
B
II e II.
C
II.
D
I, II e III.
E
I e II.
A Administração Pública tem a autonomia de executar atos independente de aval do Poder Judiciário, incluindo a anulação de atos praticados pela Administração Pública ou revogando ato administrativo. Assinale a alternativa correspondente a esse conceito:
A
Autoexecutoriedade.
B
Autoexceção.
C
Autojurisprudencial.
D
Autoindependência
E
Autodesempenho.
A necessária tomada de medida urgente, como por exemplo, a demolição de prédio que ameaça ruir, o internamento de pessoa com doença contagiosa ou a dissolução de reunião que ponha em risco a segurança de pessoas e coisas, a administração pública pode se valer de um atributo chamado:
A
presunção de veracidade.
B
imperatividade.
C
autoexecutoriedade.
D
tipicidade.
E
publicidade.
Quanto aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é juris et de jure.
B
apenas o poder judiciário tem legitimidade para analisar a presunção de legitimidade e veracidade.
C
a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos.
D
a tipicidade permite que a Administração possa agir absolutamente de forma discricionária.
É por meio de qual atributo que os atos administrativos são considerados válidos e em sintonia com o ordenamento jurídico até que se prove o contrário?
A
Presunção de legitimidade.
B
Imperatividade.
C
Tipicidade.
D
Autoexecutoriedade.
É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; é o que Renato Alessi chama de "poder extroverso".
Fonte: Livro: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro; página 470/471
O Atributo explicitado é denominado de:
A
Tipicidade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Imperatividade.
D
Coercibilidade.
E
Presunção de legitimidade.
Gerar simulado