Questões de Concurso sobre Autoexecutoriedade

O poder extroverso da administração pública é a premissa basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, mediante o qual se permite ao poder público a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente.

Consiste a autoexecutoriedade em um atributo pelo qual o ato administrativo constitui sempre um título executivo judicial.

A autoexecutoriedade dos atos administrativos está diretamente ligada à imperatividade, pois ambos os atributos permitem que a administração pública imponha suas decisões, ainda que sem o consentimento dos administrados.

A autoexecutoriedade é um atributo dos atos administrativos que confere, à administração pública, a capacidade de executar diretamente suas decisões, sem a necessidade de intervenção prévia do _______, sempre que houver previsão legal para tal. Esse atributo é de suma importância para a eficácia das ações administrativas, garantindo agilidade e efetividade na sua execução.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Acerca da autoexecutoriedade do Ato Administrativo é correto afirmar:

Os atos administrativos são os meios utilizados pela administração pública para manifestar a vontade do Estado. O atributo da autoexecutoriedade consiste na

No que diz respeito à autoexecutoriedade do ato administrativo, aponte a alternativa correta:

O objeto central de estudo do Direito Administrativo é o ato administrativo, que consiste em uma das formas mais comuns de manifestação do desempenho da função administrativa. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes atos administrativos às suas respectivas descrições.

Coluna 1

1. Ofício.

2. Autoexecutoriedade.

3. Caducidade.

4. Motivo.

Coluna 2

( ) Atributo pelo qual a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário.

( ) Elemento que se refere ao pressuposto de fato e de direito que autoriza a Administração a praticar um ato administrativo.

( ) Responsável pela formalização da comunicação, escrita e oficial, entre órgãos públicos e entidades administrativas.

( ) Extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A autoexecutoriedade implica que a administração pública é capaz de executar seus próprios atos fundamentados na lei. Esse atributo está condicionado a pressupostos. Neste caso, o que é necessário para que um ato administrativo possa ser autoexecutoriado:

Atribua valor 01 para os itens que são requisitos dos atos administrativos e 02 para os que são atributos dos atos administrativos:

( ) Autoexecutoriedade.

( ) Forma.

( ) Objeto.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

O regime jurídico administrativo confere à Administração Pública prerrogativas para a execução autônoma de seus atos, como a autoexecutoriedade, visando à preservação dos interesses coletivos e a supremacia do interesse público sobre o particular.

Os atos administrativos apresentam uma série de atributos, entre os quais, figuram a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. A capacidade de impor uma norma de atuação ao particular independentemente da sua concordância está presente no/na:

No que se refere à autoexecutoriedade do ato administrativo, indique a opção correta.

Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública Federal, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

O Prefeito do Município Alfa, ao ler reportagem de um jornal de grande circulação, verificou que diversos cidadãos estariam reclamando da qualidade dos produtos comercializados por um supermercado da localidade, ao argumento de que haveria a venda de produtos com prazo de validade expirado.

Em assim sendo, o agente político determinou que a Procuradoria Municipal apresentasse um parecer versando sobre a viabilidade jurídica de que, em eventual fiscalização no estabelecimento comercial, houvesse a apreensão de mercadorias cujo prazo de validade já tivesse transcorrido integralmente.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, está correto afirmar que a eventual fiscalização do Poder Público no supermercado poderá ensejar a apreensão de mercadorias fora do prazo de validade,

Na executoriedade de atos administrativos, a Administração emprega meios indiretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, mas sendo‑lhe vedado o uso da força.

Os atos administrativos possuem atributos que lhe permitem ser impostos a terceiros, independentemente de sua concordância. É correto afirmar que isso decorre do atributo da:

Assinale a alternativa que corresponde às definições dos atributos dos atos administrativos descritos abaixo.

I. É o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução.

II. Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

A demolição de um prédio, por parte da administração pública, que está na iminência de desabar, colocando em risco a vida de pessoas, é exemplo da aplicação da

O atributo pelo qual um ato administrativo pode unilateralmente criar obrigações para os seus destinatários denomina-se