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Questões de Concurso sobre Autoexecutoriedade
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Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao seguinte atributo do ato administrativo:
A
presunção de legitimidade.
B
autoexecutoriedade.
C
presunção de veracidade.
D
imperatividade.
E
independência de administração.
Todo ato administrativo que cria obrigação ao particular, encerra um poder dado à administração pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares, desde que dentro dos limites da lei. Essa imposição de obrigações, independentemente da vontade do particular, configura o atributo do ato administrativo da
A
presunção de legitimidade.
B
presunção de veracidade.
C
imperatividade.
D
executoriedade.
E
exigibilidade.
Em qual dos atributos dos Atos Administrativos é possível identificar o “poder extroverso” do Estado, por meio do qual este impõe obrigações a terceiros?
A
Presunção de legitimidade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Imperatividade.
D
Exigibilidade.
E
Tipicidade.
O atributo do ato administrativo que depende de expressa previsão legal ou se justifica diante de necessidade urgente denomina-se
A
autoexecutoriedade.
B
presunção de legitimidade e veracidade.
C
motivo ou finalidade.
D
unilateralidade ou tipicidade.
E
imperatividade.
Os atos administrativos, no que se refere à exequibilidade, são
A
denominados válidos, quando aptos a produzirem efeitos.
B
válidos quando estão aptos a produzirem efeitos, denominando-se atos perfeitos.
C
denominados consumados, o que obsta o juízo de revisão dos mesmos, quando já tiveram seus efeitos integralmente
produzidos.
D
denominados imperfeitos enquanto ainda não são válidos, ainda que eficazes.
E
constitutivos quando se limitam ao reconhecimento dos direitos existentes, o que impede a revogação dos mesmos.
Ano:
2018
Quando se fala em Poder de Polícia na Administração Pública, sabe-se que este possui alguns atributos característicos. Qual a afirmação que melhor se relaciona com o atributo de Autoexecutoriedade do Poder de Polícia na Administração Pública?
A
Trata-se de uma imposição coativa das medidas adotadas pela Administração.
B
Atividade típica estatal, sendo que somente o Estado pode exercer, envolvendo o exercício de prerrogativas próprias do poder público, como repressão, que não podem ser exercida por um particular, exceto quando este esteja investido legalmente por via de cargo público.
C
A lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto ao motivo ou o objeto, devendo a Administração decidir qual o melhor momento de agir, o meio de ação adequado, qual a sanção cabível previstas na norma.
D
É ato de agir da Administração com os próprios meios, executando suas decisões sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
E
Significa que a Administração deverá agir conforme os limites estabelecidos em lei, sem qualquer possibilidade de opção.
No direito administrativo, é lugar-comum a afirmação de que os atos administrativos revestem-se dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da executoriedade. Nesse campo, a executoriedade refere-se
A
à qualidade de os atos administrativos se presumirem como verdadeiros e conforme o direito, até prova em contrário.
B
à qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
C
ao atributo em virtude do qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento das obrigações que impôs.
D
ao atributo pelo qual o poder público pode compelir materialmente os administrados à observância da obrigação imposta, sem buscar previamente as vias judiciais.
São atributos dos atos administrativos:
A
Autoexecutoriedade; tipicidade; imperatividade; necessidade de demonstração de legitimidade; veracidade dos atos administrativos.
B
Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade; imperatividade.
C
Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; atipicidade; imperatividade.
D
Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade; voluntariedade.
As hipóteses a seguir revelam exemplos de ato administrativo perpetrado pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, em que se evidencia o atributo da autoexecutoriedade, EXCETO:
A
Execução de multa aplicada pelo PROCON Estadual à empresa fornecedora, por ela não adimplida, em razão de infração consumerista.
B
Apreensão de alimentos impróprios para o consumo feita pela vigilância sanitária municipal em um estabelecimento comercial que funciona em imóvel locado pelo poder público municipal.
C
Demolição de galpão construído para fins comerciais, edificado em área de risco, sujeita a desabamento.
D
Interdição de estabelecimento fabril, localizado em distrito industrial, mas instalado sem o devido licenciamento.
Sobre as características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Todos os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e imperatividade, diferentemente do que ocorre com os atos do direto privado.
B
Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle judicial de legalidade, porque dotados do atributo da executoriedade.
C
A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a juízo para execução de alguns atos administrativos, mas não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.
D
Ato administrativo dotado de imperatividade depende apenas de homologação do Poder Judiciário para impor obrigações e produzir efeitos perante terceiros.
E
A presunção de legitimidade está relacionada à conformidade do ato administrativo com a lei, e não admite prova em contrário.
Leia o texto:
"Os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário. Traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições ."
Estamos do falando do atributo do ato administrativo chamado:
A
Imperatividade .
B
Autoexecutoriedade.
C
Presunção de legitimidade.
D
Tipicidade.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Dentre as alternativas abaixo, conflagra-se como exemplo concreto predominante de exigibilidade de ato administrativo
A
guinchamento de carro parado em local proibido.
B
requisição de bem móvel particular para combater evento danoso da natureza.
C
inutilização de medicamentos vencidos.
D
dispersão de manifestação pública violenta com prática de atos de vandalismo.
E
aplicação de multa e de advertência.
O atributo do ato administrativo pelo qual se compreende a sua execução independentemente de ordem judicial denomina-se:
A
Tipicidade.
B
Tipicidade.
C
Imperatividade.
D
Autoexecutoriedade.
Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade
A
não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.
B
submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal.
C
dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.
D
admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análi se abrange todos os aspectos do ato administrativo.
E
implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.
Dadas as afirmativas quanto aos atributos dos atos administrativos,
I. Somente o Poder Judiciário tem legitimidade para analisar a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
II. De acordo com a doutrina majoritária, o atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos.
III. Não existe tipicidade em atos unilaterais, já que nestes não há imposição de vontade da Administração, salvo mediante lei.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Regina, servidora pública federal da UFRJ, sofreu um processo disciplinar em que lhe foi aplicada, indevidamente, uma pena, contrariando a própria lei. Diante do vício de legalidade do ato administrativo praticado, a Universidade, por meio do órgão competente, anulou o referido ato de ofício. Com relação à presente questão, é correto afirmar que a UFRJ agiu:
A
incorretamente, pois não poderia anular tal ato, tendo em vista que a anulação deveria ocorrer por meio de outro processo, não podendo ocorrer de ofício.
B
incorretamente, pois, diante do vício de legalidade do ato, deveria este ser revogado e não anulado.
C
corretamente, pois a Administração Pública, diante do vício de legalidade cometido, tem o poder para anular seus próprios atos.
D
incorretamente, pois, em hipótese alguma, a Administração Pública pode anular seus próprios atos, mesmo que os atos sejam ilegais.
E
corretamente, pois a Administração Pública, diante do vício de legalidade do ato, tem conveniência ou oportunidade para anular seus próprios atos.
Considere a seguinte situação hipotética.
A Municipalidade de Mogi das Cruzes se depara com uma situação urgente, em que um imóvel se encontra em situação precária após a ocorrência de fortes chuvas, ameaçando ruir, sendo necessária a demolição a fim de evitar prejuízo maior para o interesse público. O Município pode realizar a demolição nesse caso, sem necessidade de intervenção judicial, pois o ato administrativo, em tais circunstâncias, é dotado do atributo da
A
presunção de veracidade.
B
tipicidade.
C
imperatividade.
D
autoexecutoriedade.
E
presunção de legitimidade.
Com relação aos atos administrativos, a prerrogativa pela qual a Administração Pública pode atuar sozinha inclusive mediante coação, conforme o caso, sem a necessidade do consentimento do Poder Judiciário, é chamada de:
A
Presunção de Legitimidade.
B
Princípio da Autotutela.
C
Princípio da Hierarquia.
D
Autoexecutoriedade.
E
Razoabilidade.
Acerca dos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:
A
A autoexecutoriedade é o atributo que permite que o ato administrativo seja executado pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
B
A imperatividade é o atributo do ato administrativo que permite que o ato administrativo seja executado independentemente de título, de modo que, ao contrário do que ocorre como regra no direito privado, não se aplica no direito administrativo a nulla executio sine titulo.
C
A presunção de legitimidade do ato administrativo tem como consequência o fato de que este produzirá seus efeitos enquanto a sua invalidade não for decretada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.
D
A presunção de veracidade dos atos administrativos corresponde à conformidade do ato com a lei, o que significa que estes se presumem lícitos até que se prove o contrário.
Avalie se os seguintes atributos dos atos administrativos estão corretamente descritos:
I. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.
II. Autoexecutoriedade: os atos administrativos só podem ser executados pela Administração Pública com autorização dos outros poderes.
III. Tipicidade: é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
IV. Imperatividade: os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário.
Estão corretos apenas os conceitos:
A
I e II.
B
II e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
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