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Todo ato administrativo que cria obrigação ao particular...
Todo ato administrativo que cria obrigação ao particular, encerra um poder dado à administração pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares, desde que dentro dos limites da lei. Essa imposição de obrigações, independentemente da vontade do particular, configura o atributo do ato administrativo da
A
presunção de legitimidade.
B
presunção de veracidade.
C
imperatividade.
D
executoriedade.
E
exigibilidade.