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Questões de Concurso sobre Autoexecutoriedade
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A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
Segundo a legislação, o atributo que autoriza o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência, denomina-se:
A
Imperatividade.
B
Auto-executoriedade
C
Coercibilidade.
D
Exigibilidade.
O ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. Isso se dá por força da seguinte característica:
A
presunção de legitimidade
B
autoexecutoriedade
C
imperatividade
D
solenidade
Ano:
2016
Prova:
FURB - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2016
São atributos do poder de polícia: vinculariedade, discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e indelegabilidade. O atributo que significa que a Administração Pública possui a prerrogativa de decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial, é denominado:
A
Discricionariedade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Vinculariedade.
D
Coercibilidade.
E
Indelegabilidade.
Os atos administrativos são revestidos de certas características, que os tornam distintos dos atos privados em geral. A doutrina não é unânime com relação a tais atributos, mas há certo consenso entre aqueles que traduzem a singularidade do ato administrativo. Relativamente ao tema, assinale a alternativa incorreta.
A
Em razão do atributo da imperatividade pode-se dizer que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência.
B
Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais.
C
Salvo determinadas hipóteses previstas em lei, o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado.
D
Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
E
Não obstante o atributo da presunção de legitimidade e da autoexecutoriedade, todos os atos administrativos devem ser submetidos ao crivo do Poder Judiciário para produzirem efeitos.
Dentre as características, elementos ou atributos capazes de identificar um ato administrativo, está presente a
A
autoexecutoriedade, que confere aos atos praticados no exercício da função administrativa a presunção de veracidade e exigibilidade.
B
imperatividade, que confere efeitos erga omnes, ou seja, para todos os administrados, aos atos administrativos, que são aqueles praticados no exercício da função administrativa.
C
presunção de legitimidade e de veracidade, que confere fé pública e certeza aos atos, fatos e declarações da Administração pública, impossibilitando questionamento judicial quando não houver sido apresentado prévio recurso administrativo.
D
autoexecutoriedade, que permite que a Administração pública faça cumprir suas decisões, inclusive por meio de adoção de atos materiais, independentemente de prévia determinação judicial.
E
a exigibilidade, que depende de homologação judicial, mas, quando presente, viabiliza execução material das decisões administrativas, inclusive com adoção de medidas coercitivas.
No que concerne a atos administrativos, marque a opção correta.
A
No caso de obrigação a valores pecuniários, é incabível a autoexecutoriedade administrativa e deve se dar pela via judicial.
B
A autorização constitui ato vinculado e precário, cabendo ao administrador valorar critérios de conveniência e oportunidade para seu deferimento.
C
A cassação é forma de extinção e ocorre quando a retirada do ato funda-se no advento de nova legislação, impedindo a permanência da situação anteriormente consentida.
D
Se houver modificação nos elementos finalidade, motivo ou objeto, dar-se-á a sanatória, pois não estará se mexendo no conteúdo.
E
O ato, mesmo inválido, praticado em desconformidade com a lei, produz todos os efeitos, como válido fosse, porque a presunção de validade é absoluta.
Assinale a opção que apresenta somente atributos do Ato Administrativo.
A
Autoexecutoriedade e tipicidade.
B
Objeto e coercibilidade.
C
Forma e finalidade.
D
Competência e imperatividade.
Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.
1. Admite-se que a autoexecutoriedade das pretensões contidas nos atos administrativos possa resultar implicitamente do ordenamento jurídico,
PORQUE
2. a Administração Pública, com fundamento no interesse público, necessita expedir decisões que estabelecem, de modo unilateral, obrigações para os administrados.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
B
A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
C
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
D
A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira
E
A proposição e a razão são falsas.
Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do poder público e estão revestidos de certas características que os distinguem dos atos privados em geral, a fim de que possam alcançar a finalidade que atenda ao interesse público. Dentre tais características ou atributos, destaca-se a autoexecutoriedade, segundo a qual o ato administrativo:
A
traz em si, quando editado, a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceu em conformidade com as devidas normas legais;
B
pode ser, tão logo praticado, em regra, imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado, sem prévia intervenção do Poder Judiciário;
C
é cogente, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados;
D
é executado pela autoridade administrativa por motivos de conveniência e oportunidade, observado o devido procedimento legal;
E
é de observância e execução obrigatória a todos os administrados, tão logo haja a intimação pessoal daqueles que tiverem sua esfera jurídica afetada pelo ato.
A presunção de legitimidade é uma das características do ato administrativo e produz como efeitos
A
a presunção absoluta de validade e inversão ônus da prova.
B
a presunção relativa de validade e discricionariedade.
C
a autoexecutoriedade e inversão do ônus da prova.
D
a autoexecutoriedade e presunção absoluta de validade.
Assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública tem função exclusivamente administrativa.
B
Os atos administrativos não possuem autoexecutoriedade, dependendo sempre da intervenção do Poder Judiciário para executar os seus atos.
C
O administrador não fica vinculado aos fundamentos de seus atos discricionários.
D
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
E
Os atos administrativos revogados por motivo de conveniência ou oportunidade não podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Nas hipóteses em que a lei não faz uma enunciação prévia dos motivos que ensejam a prática do ato, o falseamento de circunstâncias fáticas como razão ensejadora da realização dele não gera a nulidade do ato, uma vez inexistente obrigação legal de exteriorização dessas condições.
II. A executoriedade não se confunde com a exigibilidade do ato, pois esta não garante, de per si, a possibilidade de coação material na execução do ato.
III. Em rigor, não há ato discricionário, mas apenas juízo discricionário quanto à ocorrência ou não de dadas circunstâncias, uma vez que a liberdade no Estado de Direito é sempre limitada.
IV. Os atos irregulares não se confundem com os atos inválidos, uma vez que naqueles há apenas uma formalização defeituosa consistente em transgressão de padrões meramente formais.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2015
Os atos administrativos são emanados de agentes dotados de parcela do Poder Público e, por isso, estão revestidos de certas características que os tornam distintos dos atos privados em geral. Nesse contexto, é correto citar o atributo da:
A
retroatividade, que faz com que o ato retroaja à data em que ocorreu o fato que motivou sua edição;
B
imperatividade, que faz com que o ato seja cogente somente em relação às pessoas que forem intimadas do ato;
C
autoexecutoriedade, por meio do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;
D
autotutela, por meio do qual o ato administrativo somente pode ser imputado ao particular a partir de decisão judicial que ratifique a legalidade do ato;
E
continuidade, por meio do qual o ato administrativo não pode sofrer interrupção a partir do momento em que o administrado for intimado de sua prática.
Em razão do atributo da autoexecutoriedade dos atos
administrativos, é possível a execução dos efeitos da pena
imposta a servidor público antes do trânsito em julgado da
decisão condenatória em processo administrativo disciplinar,
ou seja, ainda que esteja pendente julgamento de recurso
administrativo.
C
Certo
E
Errado
Dentre os atributos do ato administrativo, aquele que representa o poder-dever da Administração Pública, com base no regime jurídico-administrativo, de executar determinados atos administrativos diretamente, independentemente da tutela judicial, denomina-se
A
autoexecutoriedade.
B
presunção de legitimidade.
C
veracidade.
D
imperatividade.
E
exigibilidade.
Maria foi surpreendida com uma autuação de trânsito em sua residência, por ter avançado o sinal vermelho em veículo já transferido, inclusive, nos registros do órgão público competente, a terceiro. Muito irritada com tal fato, Maria te procura para auxiliá-la com caso e alguns esclarecimentos.
Assinale a alternativa que apresenta o esclarecimento MAIS adequado, no que se refere às características do ato praticado pela administração e providências a serem adotadas por Maria:
A
Em razão da imperatividade dos atos administrativos, a Administração pode impor obrigações sem a concordância do indivíduo e, assim, não há nada que possa ser feito por Maria para evitar o ônus imputado a ela, devendo efetuar o pagamento da multa e suportar os acréscimos dos pontos referentes à infração em sua habilitação.
B
Embora o ato administrativo goze de presunção de legitimidade, essa presunção é relativa, admitindo prova em contrário, razão pela qual Maria deve procurar de imediato, a Administração Pública, para comprovar, documentalmente, a transferência do veículo a terceiro em data anterior à data da infração, livrando-se de qualquer ônus a ela imposto.
C
Em razão da autoexecutoriedade inerente ao ato administrativo, a Administração Pública decide e executa diretamente as suas decisões, sem a necessidade de ordem judicial, restando a Maria, portanto, efetuar o pagamento da multa, para evitar maiores encargos financeiros, e posteriormente, recorrer à Administração Pública, para discutir o fato.
D
O ato administrativo goza de presunção de legitimidade absoluta, imperatividade e autoexecutoriedade, estando o poder público autorizado a exigir o pagamento do valor da multa ao indivíduo cadastrado como proprietário do veículo, a quem incumbe o dever de informar a transferência do veículo à terceiro, devendo Maria, assim, suportar todos os encargos imputados a ela.
Agentes da fiscalização sanitária de determinado município, após inspeção de rotina, constatam a utilização de produtos para o consumo humano armazenados de forma inadequada. Em face de tal circunstância, apreendem todo o estoque. À luz dos atributos dos atos administrativos, a apreensão efetuada pelos fiscais consiste na
A
competência.
B
finalidade.
C
autoexecutoriedade.
D
imperatividade.
E
tipicidade.
A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos
casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário
adotar providências urgentes em relação a determinada questão
de interesse público.
C
Certo
E
Errado
Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o
poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação
do interessado.
C
Certo
E
Errado
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