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Com relação aos atos administrativos, a prerrogativa pela...
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Q1340706
Teclas de Atalhos
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Com relação aos atos administrativos, a prerrogativa pela qual a Administração Pública pode atuar sozinha inclusive mediante coação, conforme o caso, sem a necessidade do consentimento do Poder Judiciário, é chamada de:
A
Presunção de Legitimidade.
B
Princípio da Autotutela.
C
Princípio da Hierarquia.
D
Autoexecutoriedade.
E
Razoabilidade.