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O ato administrativo apresenta determinados atributos que o distingue do ato jurídico do direto privado. Estes atributos são:
presunção de legitimidade imperatividade e autuexecutoriedade.
legalidade, impessoalidade, moralidade. publicidade e eficiência.
finalidade, legalidade e legitimidade.
competência, finalidade, forma motivo e objeto.