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As normas de direito público, embora protejam reflexamente...
As normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, tem o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Sobre as características da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
Na administração pública tudo o que não está proibido é permitido, já na atividade particular tudo o que não está permitido é proibido.
B
As ações administrativas possuem autoexecutoriedade, atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
C
A Administração pública pode praticar ato unilateral e coercitivo sem previsão legal nos casos de ameaça de direito coletivo.
D
As Entidades públicas não possuem prerrogativas autoritárias e possuem liberdade para fixar, modificar ou não suas finalidades.