Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os atos administrativos apresentam determinados atributos...
As questões 38 a 40 se referem à obra Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella Dí Pietro.
Os atos administrativos apresentam determinados atributos, características que permitem afirmar que eles se submetem a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público, visto que são espécie de ato jurídico. Qual das seguintes alternativas apresenta uma informação associada a um desses atributos dos atos administrativos INCORRETAMENTE?
A
A partir da presunção de legitimidade, pode-se presumir que, até prova em contrário, os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
B
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
C
A autoexecutoriedade limita a execução dos atos administrativos pela própria Administração Pública, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.
D
A tipicidade, quando aplicável, decorre do principio da legalidade, visto que essa afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados.
E
Enquanto a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, a presunção de veracidade diz respeito aos fatos.