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Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de...
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Q1972286
Teclas de Atalhos
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Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento. Trata-se de:
A
Presunção de veracidade.
B
Presunção de legalidade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Imperatividade.
E
Tipicidade.