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A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo...
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Q3560694
Teclas de Atalhos
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A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública Federal restringir imediatamente direitos particulares, sem a necessidade de autorização judicial prévia, subdividindo‑se em executoriedade em sentido estrito e exigibilidade.
C
Certo
E
Errado