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O ato administrativo é caracterizado pela presença de determinados atributos, dentre os...
O ato administrativo é caracterizado pela presença de determinados atributos, dentre os quais, a autorização para aplicação de sanções, de forma unilateral, pelo seu descumprimento, designado pela doutrina como:
A
Presunção de legitimidade.
B
Imperatividade.
C
Coercibilidade.
D
Autoexecutoriedade.
E
Tipicidade.