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Questões de Concurso sobre Autoexecutoriedade
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Sobre a Autoexecutoriedade, pode-se dizer que:
A
Consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos meios adequados para exercer o poder de polícia.
B
Possibilidade efetiva que a Administração tem de proceder ao exercício imediato de seus atos, sem necessidade de recorrer, previamente, ao Poder Judiciário.
C
É a imposição imperativa do ato de polícia a seu destinatário, admitindo-se até o emprego da força pública para seu normal cumprimento, quando houver resistência por parte do administrado.
D
Pelo fato de não pretender uma atuação dos particulares e sim sua abstenção, são lhes impostas obrigações de não fazer.
Ano:
2018
Prova:
UPENET/IAUPE - CBM PE - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - 2018
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O poder de polícia administrativa não se confunde com a polícia judiciária, pois esta última tem por finalidade a repressão a ilícitos penais, sendo estudada pelo direito processual penal.
B
O poder de polícia administrativa pode ocorrer de forma preventiva, repressiva ou fiscalizadora.
C
O poder de polícia tem como atributo ou característica geral a discricionariedade.
D
O poder de polícia tem como atributo ou característica geral a coercibilidade.
E
O poder de polícia não pode ser autoexecutório, sob pena de usurpação do Poder Judiciário.
A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por exemplo, pode se dar independentemente de mandado judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de alimentos deteriorados ou insalubres, ao fechamento de estabelecimento comercial que não atenda às exigências do código sanitário. Tal situação retrata o atributo de:
A
imperatividade.
B
corecibilidade.
C
auto-executoriedade.
D
discricionariedade.
E
consensualidade.
É atributo tanto do poder de polícia como do ato administrativo:
A
Presunção de Legitimidade.
B
Tipicidade.
C
Coercitibilidade.
D
Autoexecutoriedade.
E
Discricionariedade.
O atributo do Poder de Polícia que permite à Administração Pública, desde que exista previsão legal ou urgência, decidir e executar materialmente e de forma direta suas decisões por seus próprios meios, sem a necessidade de autorização judicial, é denominado
A
autoexecutoriedade.
B
discricionariedade.
C
vinculação.
D
coercibilidade.
E
exigibilidade.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
A autoexecutoriedade garante ao Poder Público a possibilidade de exigir de terceiros o cumprimento de atos administrativos editados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Considerando o assunto, é incorreto afirmar que:
A
A autoexecutoriedade é utilizado frequentemente no exercício do poder de polícia.
B
A autoexecutoriedade decorre da presunção de legitimidade.
C
A multa administrativa é executada pela Administração sendo uma forma direta de o Estado forçar que o particular cumpra a obrigação.
D
A autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos.
Ano:
2018
Quando se fala em Poder de Polícia na Administração Pública, sabe-se que este possui alguns atributos característicos. Qual a afirmação que melhor se relaciona com o atributo de Autoexecutoriedade do Poder de Polícia na Administração Pública?
A
Trata-se de uma imposição coativa das medidas adotadas pela Administração.
B
Atividade típica estatal, sendo que somente o Estado pode exercer, envolvendo o exercício de prerrogativas próprias do poder público, como repressão, que não podem ser exercida por um particular, exceto quando este esteja investido legalmente por via de cargo público.
C
A lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto ao motivo ou o objeto, devendo a Administração decidir qual o melhor momento de agir, o meio de ação adequado, qual a sanção cabível previstas na norma.
D
É ato de agir da Administração com os próprios meios, executando suas decisões sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
E
Significa que a Administração deverá agir conforme os limites estabelecidos em lei, sem qualquer possibilidade de opção.
Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente.
A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.
A
O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional.
B
A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor.
C
O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de forma autoexecutória.
D
A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Sobre os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.
A
A Administração pode pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade.
B
A licença para exercer determinadas profissões e a autorização para portar arma de fogo são exemplos de ato de polícia discricionário.
C
O atributo da coercibilidade manifesta-se apenas no exercício do poder de polícia judiciária, ou seja, nos atos praticados por corporações especializadas da polícia civil e militar.
D
O ato de polícia, embora marcado pelo atributo da autoexecutoriedade, não possui força coercitiva.
E
O atributo da coercibilidade consiste apenas na faculdade de prender os que perturbam a ordem pública ou praticam crimes.
Um aglomerado de pessoas, em uma segunda-feira, bem cedo, ao dirigir-se para seu local de trabalho, depara-se, em plena via pública, com uma pessoa louca, totalmente despida que, a princípio, encontrava-se perambulando na via pública e, num súbito relâmpago, dirigiu-se, de forma agressiva, ao grupo de pessoas. Sem expressa autorização legal, a Administração Pública interna compulsoriamente essa pessoa . Considerando a situação hipoteticamente narrada, assinale o atributo do poder de polícia pertinente ao caso.
A
Inalienabilidade
B
Exigibilidade
C
Discricionariedade
D
Executoriedade
E
Dispensabilidade
Considere a seguinte situação hipotética.
A Municipalidade de Mogi das Cruzes se depara com uma situação urgente, em que um imóvel se encontra em situação precária após a ocorrência de fortes chuvas, ameaçando ruir, sendo necessária a demolição a fim de evitar prejuízo maior para o interesse público. O Município pode realizar a demolição nesse caso, sem necessidade de intervenção judicial, pois o ato administrativo, em tais circunstâncias, é dotado do atributo da
A
presunção de veracidade.
B
tipicidade.
C
imperatividade.
D
autoexecutoriedade.
E
presunção de legitimidade.
É CORRETO afirmar que são atributos do poder de polícia,
A
vinculatividade, imperatividade e coercibilidade.
B
discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
C
discricionariedade, imperatividade e presunção de legitimidade.
D
autoexecutoriedade, discricionariedade e presunção de legitimidade.
O poder de polícia administrativo é caracterizado por limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público e nesse sentido, é a atividade estatal que condiciona a liberdade e a propriedade individual, ajustando-as por meio de normas que priorizam os interesses da coletividade. A possibilidade que o profissional de vigilância sanitária tem de executar suas decisões sem recorrer previamente ao poder judiciário está fundamentada no atributo do poder de polícia denominado
A
necessidade.
B
proporcionalidade.
C
auto executoriedade.
D
auto imperatividade.
Marque a alternativa que não contenha uma característica do poder de polícia.
A
Veracidade.
B
Coercibilidade.
C
Discricionariedade.
D
Autoexecutoriedade.
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:
A
Um dos fundamentos do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
B
O poder de polícia é uma das manifestações subjetivas da Administração Pública.
C
O princípio da proporcionalidade é um dos limites impostos ao exercício do poder de polícia, porém a ele (poder da polícia) não se aplica o princípio da motivação, por ser uma atividade de cunho discricionário.
D
São características do poder de polícia a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a eficácia, esta considerada como a relação entre o direito individual e o dano a ser prevenido.
E
A competência do agente, por se situar no plano da eficácia da medida de polícia, deve ser observada, sob pena de ilegalidade da atuação administrativa.
Assinale a alternativa correta:
A
A autoexecutoriedade, isto é, a imposição coativa das
medidas adotadas pela Administração Pública,
constitui atributo do poder de polícia e justifica o
emprego da força física quando houver oposição do
infrator, mas não legaliza a violência desnecessária
ou desproporcional à resistência.
B
De acordo com o estabelecido na Lei n. 9.784/1999
(Processo Administrativo), o interessado poderá,
mediante manifestação escrita ou oral devidamente
certificada, desistir total ou parcialmente do pedido
formulado mas não poderá renunciar a direitos, sejam
eles disponíveis ou indisponíveis, e isso por conta do
princípio da indisponibilidade do interesse público.
C
Parceria público-privada é o contrato administrativo
de permissão, na modalidade patrocinada ou
administrativa.
D
Conforme o disposto na Lei n. 8.987/1995, entendese
por " concessão de serviço público" a delegação
de sua prestação, feita pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de concorrência, à
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco e por prazo determinado.
Sobre o poder de polícia, é lícito afirmar que:
A
é remunerado por meio de tarifa, ou seja, preço público que é exigível pelo poder público ao particular sobre o qual recai a atuação do administrador;
B
se restringe à atuação das forças de segurança pública, com escopo de prevenir e reprimir a criminalidade;
C
se trata de direito absoluto da Administração Pública limitar a atuação do particular em prol do interesse público;
D
tem como característica a autoexecutoriedade, segundo a qual a Administração não depende da intervenção de outro poder para tornar o ato efetivo;
E
tem por fundamento a supremacia do interesse privado sobre o público, respeitados os limites legais.
Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constataram que produtos alimentícios impróprios para o consumo estavam expostos à venda. Os produtos foram apreendidos e periciados. Após processo administrativo, os alimentos foram destruídos e aplicadas sanções administrativas ao supermercado. Na situação narrada, o poder público agiu:
A
no regular uso do poder de polícia, não havendo necessidade de prévia intervenção judicial, pela característica da autoexecutoriedade do ato administrativo;
B
no regular uso do poder de polícia, desde que na diligência estivesse presente alguma autoridade representante da área criminal da secretaria de segurança pública;
C
com abuso de poder, eis que a operação de fiscalização somente poderia ocorrer com mandado judicial de busca e apreensão;
D
com abuso de poder, eis que para destruição de alimentos seria imprescindível ordem judicial para tal;
E
com abuso de poder, eis que a aplicação de sanções administrativas somente poderia ocorrer após regular processo judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa.
São atributos do poder de polícia:
A
legitimidade e moralidade.
B
legalidade e imperatividade.
C
discricionariedade e autoexecutoriedade.
D
vinculação e coercibilidade.
E
positividade e proporcionalidade.
É atributo do poder de polícia a autoexecutoriedade, fazendo possível à Administração executar suas próprias decisões, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado