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Ao analisar a jurisprudência referente ao controle jurisdicional sobre as sanções aplic...
Ao analisar a jurisprudência referente ao controle jurisdicional sobre as sanções aplicadas no exercício do poder de polícia, Lucinda verificou a existência de uma postura de autocontenção do Judiciário, notadamente nas situações em que duas ou mais penalidades são previstas dentre aquelas passíveis de serem aplicadas para certa infração.
Nesse contexto, a aludida postura é condizente com atributo do poder de polícia, designado de:
A
autoexecutoriedade;
B
vinculação;
C
coercitividade;
D
discricionariedade;
E
consensualismo.