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O poder de polícia da Administração Pública inclui a autoexecutoriedade, que permite à ...
O poder de polícia da Administração Pública inclui a autoexecutoriedade, que permite à autoridade administrativa adotar medidas diretas para garantir o interesse público sem necessidade de prévia autorização judicial, em situações específicas previstas em lei. No contexto do poder de polícia, a autoexecutoriedade se aplica:
A
À violação do sigilo de comunicações telefônicas.
B
À restrição da liberdade de expressão.
C
À ingressão de domicílio em caso de flagrante delito.
D
À desapropriação de bens privados para fins de utilidade pública.