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O auditor fiscal Apolo, ao realizar vistoria em um terminal...
O auditor fiscal Apolo, ao realizar vistoria em um terminal portuário na baía de Vitória, detecta o vazamento imediato de óleo decorrente de operações irregulares da concessionária “Netuno Logística”. Diante do risco ao ecossistema marinho, Apolo determina a interdição imediata da operação e a apreensão das bombas, sem autorização judicial. A empresa contesta, alegando que a interrupção fere o princípio da continuidade do serviço público e que a medida é desproporcional por ser súbita. Com base na doutrina sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
A medida é nula por desproporcionalidade, uma vez que o princípio da confiança legítima obriga o fiscal a conceder prazo de transição e aviso prévio antes de qualquer interrupção de atividade econômica.
B
A interdição viola o princípio da continuidade, pois serviços de necessidade absoluta não podem ser interrompidos por atos unilaterais da fiscalização, independentemente de eventuais irregularidades na execução.
C
O ato carece de atributo de validade, pois a doutrina da vinculação positiva impede que o fiscal atue de forma criativa ou imponha sanções sem que haja uma lei exaustiva prevendo cada etapa do rito de apreensão.
D
A atuação é legítima, pois a autoexecutoriedade permite a imposição da vontade administrativa sem ordem judicial prévia, e a continuidade pressupõe a regularidade da prestação, não servindo para acobertar atividades ilícitas.