Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 alcança o controle jurisdicional de legalidade, limitando o Judiciário quanto à invalidação de atos administrativos favoráveis.

O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei n.º 9.784...

Q4150995

Ano: 2025

Banca: Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia - Instituto IBEST

Prova: Instituto IBEST - CREFITO 9 - Agente Fiscal - Área: Fisioterapeuta - 2025

O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 alcança o controle jurisdicional de legalidade, limitando o Judiciário quanto à invalidação de atos administrativos favoráveis.

Certo

Errado

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O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 alcança o controle juris...