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Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou...

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Q3539787
Direito Administrativo Capítulo XVI - Dos Prazos
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Mossoró - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2024

A respeito das disposições da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os próximos itens.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.

C

Certo

E

Errado

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