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Considerando o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), an...
Considerando o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), analise as afirmativas a seguir.
I. “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. §2º A intimação observará a antecedência mínima de _________________ quanto à data de comparecimento.”
II. “Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de _________________, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.”
III. “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em _________________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
IV. “Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de _________________ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
A
I. quinze dias II. três dias úteis III. doze anos IV. dez dias
B
I. trinta dias úteis II. dez dias III. oito anos IV. cinco dias
C
I. três dias úteis II. quinze dias III. cinco anos IV. dez dias
D
I. trinta dias II. cinco dias úteis III. dez anos IV. quinze dias