Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sob a égide da normativa que rege o Processo Administrativo...
Sob a égide da normativa que rege o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999) e suas alterações, quando concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até
A
cinco dias, para encaminhar o processo à autoridade superior.
B
quinze dias para a tomada de decisão coordenada, salvo prorrogação por mais trinta dias expressamente motivada.
C
trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
D
sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.