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No âmbito do processo administrativo, o recurso é o...
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Q3985679
Teclas de Atalhos
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No âmbito do processo administrativo, o recurso é o instrumento que possibilita ao administrado a revisão de decisão que lhe cause prejuízo.
Sobre os fundamentos e garantias associadas ao recurso administrativo, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
A
Ainda que interposto recurso administrativo, o administrado poderá impetrar mandado de segurança ou ajuizar ação judicial, pois a via administrativa não é condição obrigatória para o acesso ao Judiciário.
B
O direito ao contraditório e à ampla defesa, garantido no processo administrativo, aplica-se principalmente aos processos disciplinares, não sendo exigência nos recursos administrativos em geral.
C
O recurso administrativo é prerrogativa da pessoa física prejudicada, não se aplicando a pessoas jurídicas em razão da natureza personalíssima do direito envolvido.
D
A Administração não pode rever seus próprios atos quando já houver decisão final na via administrativa, salvo se houver provocação judicial ou denúncia por autoridade superior.
E
O recurso administrativo sempre suspende automaticamente os efeitos do ato impugnado, como garantia de isonomia e ampla defesa.