Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão desconsiderados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo quando houver prejuízo aos direitos dos administrados.

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá ser aplicada imediatamente, para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo integral, eficiente e sem prejuízo ao interesse público.

Afastadas as sanções já aplicadas, de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, que não serão levadas em conta, a dosimetria das demais sanções deverá considerar a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes do agente.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Para tanto, deverá indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, atendendo à segurança jurídica, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Só pode ser delegada a decisão de recursos administrativos.

Pode ser delegada a edição de atos de caráter normativo.

Tanto o ato de delegação como a sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

A delegação abrange apenas as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

O ato de delegação é irrevogável.

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, desde que a mencionada delegação seja prévia à instauração do processo administrativo, e haja publicação no meio oficial.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo nas hipóteses em que houver expressa exigência legal.

Como regra, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo.

No julgamento do recurso, admite-se a reformatio in pejus, desde que cientificado o administrado para que formule suas alegações antes da decisão, e que a matéria seja de competência do órgão julgador.

considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

a interpretação da norma administrativa deve se dar da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, ainda que seja necessário aplicar retroativamente nova interpretação.

os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir.

a Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Instauração, Instrução, Defesa, Relatório e Julgamento.

Relatório, Julgamento e Defesa.

Julgamento, Defesa, contra Defesa, Réplica e Tréplica.

Defesa, Réplica e Julgamento.

Instauração, Início, Começo, Primeiro Ofício e Abertura.

É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A delegação é medida excepcional que somente pode ser realizada por meio de autorização legal específica para cada ato.

A delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo.

É necessária uma relação de hierarquia e subordinação entre a autoridade delegante e a autoridade delegada.

É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

Observadas as regras de competência, inexistem matérias que não possam ser objeto de delegação.

As organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessados no processo administrativo.

Caso não tenham iniciado o processo, aqueles que têm direitos que possam ser afetados pelas decisões do processo administrativo não são legitimados como interessados.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular apenas poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares se estes forem hierarquicamente subordinados.

Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da publicação em jornal de grande circulação, incluindo-se, na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.