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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
É admissível, em sede de recursos administrativos, a chamada reformatio in pejus, devendo o recorrente ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
B
Salvo disposição legal em contrário, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.
C
O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.
D
O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Sobre os recursos contra os processos administrativos:
A
Não existe a possibilidade de recursos sobre as decisões nos processos administrativos.
B
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
C
Os recursos podem ser realizados em qualquer tempo.
D
Das decisões administrativas não cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
E
Os recursos podem ser realizados em órgão incompetente.
Segundo o artigo 18 da Lei 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I – tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II – não tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa que contém somente afirmativa(s) INCORRETA(S):
A
I, II e III
B
I e III
C
II e III
D
I e II
E
II
É o momento processual onde se apresentam documentos, tomam-se depoimentos, ouvem-se testemunhas e realizam-se perícias. Produzem-se todas as provas necessárias à tomada de decisão pelo Poder Público. O contexto acima refere-se a seguinte fase do processo administrativo:
A
Decisão.
B
Integração.
C
Preliminar.
D
Instrução.
E
Nenhuma das alternativas.
O administrado, no exercício de suas atribuições, deve adotar formas simples, tanto para prover segurança quanto para propiciar uma boa compreensão de seus atos pelos administrados.
C
Certo
E
Errado
Em relação as normas básicas do processo administrativo e a Lei 9.784/99, marque a opção correta:
A
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos;
B
Para obter a condição de interessado no processo administrativo, é necessário o comparecimento à consulta pública, o que confere, por si, essa condição;
C
Cabe ao órgão responsável pelo processo administrativo a prova dos fatos alegados pelo interessado;
D
O interessado no processo administrativo, poderá desistir total ou parcialmente, prejudicando o prosseguimento do processo independentemente de a Administração considerar que o interesse público exija a sua continuidade.
Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é
A
legal, desde que publicado no Diário Oficial da União.
B
legal, desde que especifique as matérias delegadas.
C
legal, mas pode ser revogado a qualquer momento.
D
ilegal, pois tais decisões não podem ser delegadas.
E
ilegal, por ser o delegatário subordinado hierárquico.
Com relação às audiências públicas previstas no processo administrativo, Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar:
A
a autoridade responsável pelo processo administrativo deverá obrigatoriamente realizar audiência pública antes da tomada de decisão.
B
os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
C
quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a obrigatória participação dos titulares dos órgãos competentes, sendo vedada a sua representação.
D
antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizado um debate sobre a matéria do processo, sendo vedada a realização de audiência pública.
E
quando necessária ao julgamento do processo, a audiência de outras entidades administrativas deverá ser realizada isoladamente, sendo vedada a realização de reunião conjunta.
Sobre a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O desatendimento da intimação não importa o
reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia
a direito pelo administrado,
PORQUE
II- as intimações serão nulas quando feitas sem observância
das prescrições legais, mas o comparecimento
do administrado supre sua falta ou irregularidade.
A respeito das afirmativas, é correto afirmar que
A
as duas são falsas.
B
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
C
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D
as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
E
as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Conforme Art. 54 da Lei nº. 9784, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
A
1 ano.
B
5 anos.
C
3 anos.
D
4 anos.
E
2 anos.
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