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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da moralidade.
II. Não podem ser admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilegítimos ou ilegais.
III. Nos processos administrativos, é vedada a atuação conforme a lei e o Direito.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Com observância do contraditório e da ampla defesa e com a autorização judicial competente, é possível que a prova seja emprestada do processo penal para o processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, o empréstimo de provas
A
restringe-se a processos em que figurem partes idênticas.
B
exige o trânsito em julgado do processo penal.
C
é cabível quando envolver prova produzida de interceptação telefônica.
D
restringe-se às provas testemunhais.
E
é vedado quando envolver o empréstimo de prova produzida em inquérito policial.
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 aplicam-se aos órgãos do Poder Executivo, não cabendo sua aplicação, quando no desempenho da função administrativa, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário da União.
C
Certo
E
Errado
Em processo administrativo que possua vários interessados, a desistência de apenas um deles atinge todos os demais da relação processual.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao processo decisório administrativo, considerada a segurança jurídica e a aplicação do Direito Público, assinale a alternativa correta.
A
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão desconsiderados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo quando houver prejuízo aos direitos dos administrados.
B
A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá ser aplicada imediatamente, para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo integral, eficiente e sem prejuízo ao interesse público.
C
Afastadas as sanções já aplicadas, de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, que não serão levadas em conta, a dosimetria das demais sanções deverá considerar a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes do agente.
D
A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Para tanto, deverá indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
E
A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, atendendo à segurança jurídica, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Acerca da delegação, assinale a alternativa correta.
A
Só pode ser delegada a decisão de recursos administrativos.
B
Pode ser delegada a edição de atos de caráter normativo.
C
Tanto o ato de delegação como a sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
D
A delegação abrange apenas as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
E
O ato de delegação é irrevogável.
Sobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta:
A
Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, desde que a mencionada delegação seja prévia à instauração do processo administrativo, e haja publicação no meio oficial.
B
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo nas hipóteses em que houver expressa exigência legal.
C
Como regra, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo.
D
No julgamento do recurso, admite-se a reformatio in pejus, desde que cientificado o administrado para que formule suas alegações antes da decisão, e que a matéria seja de competência do órgão julgador.
A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com essa Lei, é correto afirmar que:
A
considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
B
a interpretação da norma administrativa deve se dar da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, ainda que seja necessário aplicar retroativamente nova interpretação.
C
os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir.
D
a Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
E
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Do julgamento do recurso administrativo jamais poderá resultar situação mais gravosa ao recorrente.
C
Certo
E
Errado
São fases do Processo Administrativo, em ordem:
A
Instauração, Instrução, Defesa, Relatório e Julgamento.
B
Relatório, Julgamento e Defesa.
C
Julgamento, Defesa, contra Defesa, Réplica e Tréplica.
D
Defesa, Réplica e Julgamento.
E
Instauração, Início, Começo, Primeiro Ofício e Abertura.
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