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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Sobre a Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
A
O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido do interessado.
B
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por 2 (duas) instâncias administrativas.
C
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
D
Os prazos começam a correr da data da cientificação oficial, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
E
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias.
Ano:
2019
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e pode ser aplicada de forma subsidiária a Estados e Municípios quando não houver lei local para tratar da matéria.
Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:
A
deve observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis quanto à data de comparecimento do administrado intimado para o ato;
B
desatendida importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, diante de sua revelia;
C
é nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;
D
deve ser efetuada em regra pessoalmente, exceto quando a lei permitir expressamente a ciência via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado;
E
deve ser feita em relação aos atos do processo que resultem para o interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e aos atos de outra natureza, de seu interesse.
Pode-se destacar que as decisões do processo administrativo não estão adstritas, no que se refere aos seus efeitos, apenas aos servidores, aos cidadãos, aos agentes públicos, aos administradores ou aos administrados, mas repercutem, também, em relação aos legitimados, denominados interessados no processo administrativo. Assim, os interessados no processo administrativo podem ser
A
as pessoas físicas e jurídicas que não sejam partes ou que não iniciem o processo administrativo, mas que sejam afetadas, diretamente, pela decisão administrativa a ser adotada.
B
as pessoas jurídicas que não iniciem o processo administrativo, nem possam ser afetadas, diretamente, pela decisão administrativa proferida.
C
as pessoas físicas ou jurídicas que, sem terem iniciado o processo administrativo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
D
as entidades representativas, na defesa de interesses de pessoas jurídicas privadas, legalmente constituídas quanto a direitos dos servidores.
E
as pessoas jurídicas atuando especificamente no exercício do direito de representação de entidades associativas.
Dentre os princípios do Direito Administrativo, é certo dizer que há um postulado que alicerça todas as disciplinas do direito público, que partem de uma relação vertical do Estado em relação aos cidadãos. Este postulado determina que o agente público não deve dar maior importância aos interesses particulares, sejam os próprios ou os de terceiros, em detrimento da consecução do interesse público, sob pena de desvio de finalidade e de caracterização de improbidade administrativa. Este postulado se refere ao princípio da:
A
Moralidade.
B
Legalidade.
C
Impessoalidade.
D
Supremacia do interesse público.
E
Eficiência.
Segundo prevê a Lei n 9.784/99 (lei que regulamenta o processo administrativo), há hipóteses em que o servidor será considerado impedido ou suspeito de atuar em processo administrativo. Das hipóteses abaixo, aponte a assertiva que NÃO representa hipótese capaz de causar o impedimento do servidor ou autoridade.
A
tenha interesse direto ou indireto na matéria.
B
tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.
C
esteja litigando judicialmente com o cônjuge do respectivo interessado.
D
quando tiver amizade íntima com o interessado.
Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
II. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será prosseguimento.
III. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
IV. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A boa-fé que guia o servidor deverá guiar também o administrado, que deverá proceder com lealdade e urbanidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A renúncia de poderes ou competências é possível quando houver autorização legal.
C
Certo
E
Errado
Ao administrado que recusar dar ciência da intimação a seu processo administrativo importará o reconhecimento da verdade dos fatos.
C
Certo
E
Errado
Está dispensada a comunicação, por qualquer via, do interessado cujo domicílio seja indefinido ou desconhecido.
C
Certo
E
Errado
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