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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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De acordo com a legislação das normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da administração pública, escolha a alternativa correta que identifica as formas de iniciar um processo administrativo:
A
De ofício ou a pedido de interessado.
B
A pedido de interessado e à revelia.
C
De ofício, a pedido de interessado e à revelia.
D
De ofício e à revelia.
O princípio da Supremacia do Interesse Público, apesar de implícito no ordenamento jurídico, é tido como pilar do regime jurídico-administrativo. Dentre as prerrogativas de direito público da Administração Pública, derivadas diretamente do Princípio da Supremacia do Interesse Público, pode-se citar, exceto:
A
Passou a sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional;
B
A presunção de legitimidade dos atos administrativos, que deixa para os particulares o ônus de provar eventuais vícios no ato, a fim de obter decisão administrativa ou provimento judicial que afaste a sua aplicação.
C
As diversas formas de intervenção na propriedade privada;
D
A existência, nos contratos administrativos, de cláusulas exorbitantes, as quais permitem à Administração modificar ou rescindir unilateralmente um contrato;
E
As diversas formas de exercício do poder de polícia administrativa, traduzidas na limitação ou condicionamento ao exercício de atividades privadas, tendo em conta o interesse público;
Mário, agente público municipal, agindo de forma negligente, causou dano ao patrimônio do Estado pela prática de peculato culposo, ato configurado como ilícito penal e administrativo. Foi aberto um processo administrativo e judicial para apuração do delito em ambas as esferas.
Por insuficiência de provas quanto a sua participação no fato, Mário foi absolvido das acusações no processo penal, não se configurando o delito penal porque as provas não foram suficientes para a condenação. A administração pública, mesmo ciente da absolvição de Mário, deu continuidade ao processo administrativo por entender que, administrativamente, o ilícito deva ser confirmado.
Opine corretamente:
A
A Administração agiu corretamente porque as esferas não se confundem, e nem se sobrepõem, contudo, ao final, atenuará a pena a ser aplicada em virtude da decisão judicial favorável.
B
A administração erra ao dar continuidade ao processo e deverá absolver Mário de todas as acusações, uma vez que a absolvição penal sempre deve prevalecer sobre a instância administrativa, por ser competência do judiciário.
C
A administração agiu corretamente, pois, a insuficiência de provas que absolveu Mário da autoria não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina como conduta residual a ser apurada. Nessa hipótese, a decisão proferida pela instância penal não obrigará a esfera administrativa.
D
A administração deverá dar continuidade ao processo, em qualquer hipótese, pois nunca haverá repercussão de um processo judicial sobre o administrativo, uma vez que a autonomia processual é prerrogativa federativa.
E
A administração deverá dar continuidade ao processo administrativo instaurado e promover a aplicação da pena de ressarcimento a Mário, ainda que não tenha sido verificado dano efetivo ao erário em sua conduta ou não se comprove o dolo ou culpa do agente.
No curso de um processo administrativo instaurado por requerimento de um administrado, foi constatado que um documento fundamental à correta análise do pleito não fora analisado quando do proferimento de decisão de indeferimento. O administrado, verificando o fato, apresentou pedido de reconsideração da decisão. Dentre as alternativas juridicamente possíveis, a autoridade competente
A
poderá revogar a decisão de indeferimento, lançando mão do poder de rever seus próprios atos.
B
poderá declarar a nulidade do processo administrativo, determinando ao administrado que apresente novo requerimento, em razão da decisão impugnada já ter sido proferida.
C
deverá analisar se a omissão da análise configura vício de legalidade, o que ensejará a anulação da decisão de indeferimento, retomando-se a análise a partir do documento cuja análise fora negligenciada.
D
deverá acolher o pedido de reconsideração se também tiver sido apresentado recurso administrativo, na medida em que os atos administrativos só podem ser revistos mediante provocação formal da parte.
E
deveria conceder novo prazo para o administrado apresentar suas razões, não sendo caso de revisão da decisão de indeferimento, que poderá ser aditada.
Qual é o prazo de decadência estipulado para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, nos termos da Lei nº 9.784/99?
A
dez anos
B
três anos
C
dois anos
D
cinco anos
Com relação ao processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar:
A
inexistindo competência legal específica, o processo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
B
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C
não poderão ser recusadas as provas propostas pelos interessados ainda que impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
D
as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
E
havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um deles atinge a todos os demais.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, o prazo de validade do concurso público é de oito anos, prorrogável por até dezesseis anos.
II. O Passivo é a parte do balanço que representa as fontes ou proveniências dos valores que se acham espelhados no lucro líquido.
III. Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia os contextos a seguir:
[1] Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei.[2] Processo administrativo é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Estão corretos os dois contextos.
B
Está correto somente o primeiro contexto.
C
Está correto somente o segundo contexto.
D
Estão incorretos os dois contextos.
E
Nenhuma das alternativas.
O devido processo legal é uma garantia fundamental positivada no art. 5º da Constituição Federal. No âmbito dos funcionários públicos, tem-se a Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre o tema. Com base no exposto, nos processos administrativos, será observado(a)
A
o atendimento a fins de interesse privado, vedada a renúncia total de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
B
a manutenção de sigilo absoluto dos atos administrativos, mesmo sob ordem judicial, por se tratar de coisa pública.
C
a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
D
a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do investigado, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, vale destacar que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Sendo assim, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
A
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, discricionariamente, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros interessados, após a decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
B
Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reuniões individuais com os titulares ou representantes dos órgãos competentes.
C
O interessado que declarar fatos e dados deve provar o alegado, providenciando, junto à Administração, cópias de documentos de interesse do processo, sendo vedados atos de ofício pelo órgão competente para a instrução.
D
Encerrada a instrução, o interessado perderá o direito de se manifestar no processo, salvo se houver comum acordo das partes para que ambos se manifestem concomitantemente.
E
Os atos de instrução do processo administrativo que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes, não sendo admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
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