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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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O direito da Administração Pública de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários não decai por conta do interesse
público.
C
Certo
E
Errado
Mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal da República, deverá ocorrer imediata divulgação oficial dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
A
O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido do interessado.
B
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por 2 (duas) instâncias administrativas.
C
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
D
Os prazos começam a correr da data da cientificação oficial. incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
E
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias.
Ano:
2019
No que se refere à Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa INCORRETA:
A
O servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro é impedido de atuar em processo administrativo.
B
O impedimento de servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau pode ser objeto de arguição.
C
O órgão competente poderá, mediante despacho motivado, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
D
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Fiscal Tributário - 2019
Segundo Meirelles (2018), a Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos que recebem a denominação comum de:
A
Processo administrativo.
B
Processo judicial.
C
Investigação judicial.
D
Investigação criminal.
E
Protocolo funcional.
Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que
A
as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado.
B
as competências descritas não podem ser objeto de delegação.
C
apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada.
D
apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
E
as competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.
Ano:
2019
No que diz respeito aos atos administrativos e à possibilidade de anulação, revogação ou convalidação desses atos, à luz da Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que:
A
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados.
C
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
D
Considera-se exercício do direito de convalidar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
E
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros os atos que apresentarem defeitos insanáveis, estes poderão ser convalidados pela própria Administração.
Possuem legitimidade para recorrer não apenas os interessados que sejam parte no processo, mas também aqueles que, indiretamente, puderem ser atingidos em seus direitos pela decisão.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, é correto afirmar:
A
Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso serão cientificados da decisão para, querendo, aplicar o entendimento sumulado, o que não vincula a autoridade no caso de futuras decisões administrativas em casos semelhantes.
B
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de dez dias; e dos administrados que dele participem em quinze dias, salvo motivo de força maior.
C
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
D
O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Tonico, servidor público federal acusado em um processo administrativo, recebeu intimação no dia 10.07.2019 (quarta-feira) para comparecer a uma audiência marcada para o dia 12.07.2019 (sexta-feira). No dia e horário marcados, Tonico esteve presente, devidamente acompanhado do seu procurador legal. Em se tratando de Processo Administrativo Disciplinar, regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que a intimação:
A
não será nula, pois, embora não tenha sido observado o prazo mínimo de três dias úteis, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
B
será nula, pois não foi observada a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
C
não será nula, pois foi observada a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento e seu representante legal estava presente.
D
não será nula, pois não existe um prazo mínimo para que o interessado receba a intimação.
E
será nula, pois não foi observada a antecedência mínima de quatro dias úteis quanto à data de comparecimento.
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