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Conforme Art. 54 da Lei nº. 9784, o direito da...
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Q1224235
Teclas de Atalhos
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Conforme Art. 54 da Lei nº. 9784, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
A
1 ano.
B
5 anos.
C
3 anos.
D
4 anos.
E
2 anos.