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Sobre os recursos contra os processos administrativos:
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Q1232511
Teclas de Atalhos
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Sobre os recursos contra os processos administrativos:
A
Não existe a possibilidade de recursos sobre as decisões nos processos administrativos.
B
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
C
Os recursos podem ser realizados em qualquer tempo.
D
Das decisões administrativas não cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
E
Os recursos podem ser realizados em órgão incompetente.