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Autoridade administrativa de determinado ministério público...
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Q1100536
Teclas de Atalhos
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Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é
A
legal, desde que publicado no Diário Oficial da União.
B
legal, desde que especifique as matérias delegadas.
C
legal, mas pode ser revogado a qualquer momento.
D
ilegal, pois tais decisões não podem ser delegadas.
E
ilegal, por ser o delegatário subordinado hierárquico.