Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, mas, para efeito de contagem, exclui-se o dia da cientificação do ato.

Se o prazo for de um mês e o dia de início da contagem começar no dia 31 janeiro de 2019, o dia do vencimento será o dia 28 de fevereiro de 2019.

Inclui-se, para efeito de contagem de prazos, o dia do vencimento.

A contagem dos prazos começa na data da cientificação oficial, incluindo-se o dia do vencimento.

Ocorrendo motivo de força maior comprovado, pode-se efetuar a suspensão dos prazos.

todas as pessoas em pleno gozo de seus direitos políticos, por meio de petição dirigida ao juízo local.

aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

apenas aqueles que possuam interesse econômico e que serão prejudicados pela decisão.

associações de classe desde que representantes do setor em que trabalha o investigado.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.

O interessado não poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

A revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.

É prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos discricionários eivados de vícios ou defeitos.

Os atos vinculados podem ser revogados, porque envolvem um juízo de conveniência e oportunidade administrativas.

O objeto da revogação é um ato administrativo inválido ou em desconformidade com a lei.

Os atos discricionários não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, sendo apenas revogados pela Administração por envolverem questão de mérito administrativo.