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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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No que tange ao processo administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – No processo administrativo será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
II – Expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário são alguns dos deveres dos administrados perante a Administração.
III – Em decorrência do princípio da subsidiariedade, o processo administrativo só poderá ser iniciado a pedido dos interessados.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
Não poderá ser arguida suspeição de servidor que tenha inimizade notória com cônjuge do interessado.
C
Certo
E
Errado
O processo que contenha matéria de interesse geral poderá ensejar consulta pública para manifestação de terceiros, com vistas a subsidiar a tomada de decisão.
C
Certo
E
Errado
No capítulo da Lei 9.784/99 destinado à competência está previsto:
I) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II) O ato de delegação e sua revogação são praticados de ofício, sem necessidade de publicação oficial.
III) O ato de delegação é irrevogável.
IV) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
V) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Estão corretas,
A
I, II e III, apenas.
B
I, IV e V, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II, III e V, apenas.
E
III, IV e V, apenas.
O princípio que se refere aos poderes conferidos à Administração, que lhe asseguram a posição de superioridade perante o administrado, aplicando-se somente nas relações em que a Administração atua em prol da coletividade, é conhecido como:
A
Princípio da Finalidade.
B
Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado.
C
Princípio da Razoabilidade.
D
Princípio da Eficiência.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É possível à Administração adotar providências acautelatórias, desde que, sempre, mediante prévia oitiva do interessado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As normas básicas citadas no texto acima restringem-se ao âmbito da Administração Federal direta, não sendo possível sua aplicação na Administração Federal indireta.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É admissível, no processo administrativo, a designação de consulta pública destinada à manifestação de terceiros sobre o objeto em análise.
C
Certo
E
Errado
Artemis é funcionária pública e foi designada para atuar
num processo administrativo instaurado contra Diana,
regido pela Lei no 9.784/1999. Porém Artemis está litigando
em um processo judicial contra o cônjuge de Diana. Nessa
situação, segundo o disposto nessa Lei, é correto afirmar
que Artemis
A
deve abster-se de atuar no referido processo, apenas
se a causa em litígio judicial tratar do mesmo assunto
do processo administrativo.
B
deve abster-se de atuar no referido processo, por
impedimento legal, mas não tem a obrigação de
comunicar o fato à autoridade competente.
C
deve abster-se de atuar no referido processo, por
impedimento legal, e deve comunicar o fato à autoridade
competente, sob pena de cometer falta grave.
D
poderá atuar, regularmente, no referido processo,
desde que comunique previamente a autoridade
competente sobre a existência do litígio judicial.
E
poderá atuar, regularmente, no referido processo,
uma vez que o litígio judicial não se constitui em
impedimento legal, nesse caso.
De acordo com a lei do processo administrativo, constitui direito do administrado:
A
expor os fatos conforme a verdade;
B
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
C
não agir de modo temerário;
D
colaborar para o esclarecimento dos fatos;
E
fazer-se assistir por advogado.
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