Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A propósito da desistência e da extinção de processo...
1
Q1276629
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.
A
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.
B
É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.
C
Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.
D
A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.
E
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.