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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no...
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
A
o administrado, sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, obrigatoriamente, será representado por advogado perante a Administração.
B
é um dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, falar a verdade por ocasião da sua defesa.
C
o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
D
o processo administrativo deverá ser iniciado a pedido do interessado, não se admitindo a instauração de ofício.