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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Acerca da Competência prevista na Lei n° 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), assinale a assertiva correta.
A
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
O ato de delegação e sua revogação independe de publicação no meio oficial.
C
O ato de delegação é irrevogável.
D
É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
De acordo com a Lei no 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados os seguintes critérios, EXCETO:
A
atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
B
objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
C
divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
D
indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
E
observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação
à competência administrativa e à relação hierárquica existente no
âmbito da administração pública.
A
A competência administrativa pode ser renunciada em hipótese
de acordo entre os órgãos públicos envolvidos.
B
A relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos
envolvidos é condição imprescindível para a delegação da
competência administrativa.
C
A delegação de competência de órgãos colegiados é possível,
desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de
decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de
caráter normativo.
D
O ato de delegação retira a competência da autoridade
delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado.
E
A avocação temporária de competência é permitida, em caráter
excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da
administração pública, independentemente da relação
hierárquica estabelecida entre eles.
A partir do que se encontra disposto na Lei nº 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirmativas a seguir.
I → Nos processos administrativos, a atuação deve seguir padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
II → O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III → O requerimento inicial para instauração de processo administrativo deve ser formulado somente por escrito, sendo vedada, em qualquer hipótese, a solicitação oral.
IV→É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Está(ão) correta(s)
A
apenas I.
B
apenas III.
C
apenas II e IV.
D
apenas III e IV.
E
apenas I, II e IV.
A Lei 9.784/1999 traz alguns critérios que deverão ser observados no processo administrativo. Analise as alternativas e a assinale a que não apresenta um desses critérios do processo administrativo:
A
Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados
B
Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio
C
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, com a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação
D
Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei
E
Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados
De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;
II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
III. não haver cobrança por despesas processuais.
Assinale
A
se somente o item I estiver correto.
B
se somente o item II estiver correto.
C
se somente o item III estiver correto.
D
se somente os itens I e III estiverem corretos.
E
se somente os itens II e III estiverem corretos.
Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar que:
A
as organizações e associações representativas não têm legitimidade para interpor recurso adminis- trativo, no tocante a direitos e interesses coletivos.
B
será conhecido ainda que interposto perante órgão incompetente.
C
da revisão do processo poderá resultar agrava- mento da sanção.
D
será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderá-la, irá encaminhá-la à autoridade superior
E
sempre terá efeito suspensivo.
Salvo disposição legal específica, o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado a partir da
ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos
termos da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, é de
A
cinco dias.
B
dez dias.
C
quinze dias.
D
trinta dias.
O recurso, no processo administrativo,
A
será dirigido à autoridade superior que proferiu a
decisão.
B
sempre dependerá de caução.
C
tramitará no máximo por seis instâncias administrativas,
salvo disposição legal diversa.
D
será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a
qual, sem análise de mérito, o encaminhará à autoridade
superior.
E
não será conhecido quando interposto por quem não
seja legitimado.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Deve prevalecer, no processo administrativo, a verdade
formal, assim considerada aquela que emanar dos
elementos e das provas constantes dos autos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado