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O recurso, no processo administrativo,
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Q961516
Teclas de Atalhos
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O recurso, no processo administrativo,
A
será dirigido à autoridade superior que proferiu a
decisão.
B
sempre dependerá de caução.
C
tramitará no máximo por seis instâncias administrativas,
salvo disposição legal diversa.
D
será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a
qual, sem análise de mérito, o encaminhará à autoridade
superior.
E
não será conhecido quando interposto por quem não
seja legitimado.