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Acerca da Competência prevista na Lei n° 9.784/1999 (Lei do...
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Q2971202
Teclas de Atalhos
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Acerca da Competência prevista na Lei n° 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), assinale a assertiva correta.
A
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
O ato de delegação e sua revogação independe de publicação no meio oficial.
C
O ato de delegação é irrevogável.
D
É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.